Direito Do Consumidor Defeito Ação

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA- PIAUÍ. ALBERTO ROBERTO, (nacionalidade), (estado civil), representante comercial, portador da carteira de identidade RG n° xxxxxxx e inscrito no CPF sob n° xxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por sua advogada que esta subscreve constituída na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS – MA. Assistência Judiciária Gratuita – Lei. 1.060/50 LIDYENE CAMELO FERREIRA, brasileira, casada, administradora de empresas, portador do CPF sob nº 958.666803-78 (doc. 02), com endereço à Rua Santa Quitéria, Quadra 49, n.° 03, Jardim Eldorado, São Luís/MA, CEP: 65.067-392 (doc. 03), fone-fax: (98) 8824.4102, por sua advogada infra-assinado (doc. 01), com…

ROTEIRO PARA ESTUDOS DISCIPLINA DIREITO DO CONSUMIDOR 2º. Bimestre 10º. SEMESTRE Práticas comerciais abusivas no CDC (artigos 39 a 42) As práticas abusivas representam ilícitos (modalidade de abuso de direito) gerando responsabilidade objetiva, além disso, se constarem em contrato estará presente um cláusula abusiva aplicando-se o art. 51, CDC – os artigos 39 e 51, CDC se complementam. São práticas abusivas conforme rol exemplificativo constante do art. 39, CDC: I – Venda…

DEFESA DO CONSUMIDOR Para facilitar a compreensão do Código é preciso conhecer o seu método e ter a exata visão do seu campo de aplicação, para que se evitem radicalismos. É um conjunto de normas imperativas, de ordem pública e interesse social (art. 1º) e portanto inderrogáveis pela via negocial, e de aplicação irrenunciável, visando a reequilibrar as relações de consumo, sempre no pressuposto da vulnerabilidade do consumidor. Assim, o consumidor não pode renunciar ou transigir…

Defeito do produto - Restituição de valor pago e danos morais AUTOS Nº: 0342 08 109348-2 AUTORA: CÂNDICE RIBEIRO SAFI RÉS: STOPPLAY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA-ME e SONY BRASIL LTDA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um resumo dos fatos. FUNDAMENTAÇÃO CÂNDICE RIBEIRO SAFI ajuizou ação em face STOPPLAY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME e…

Direito do consumidor O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. Histórico O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinqüenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MÁRIO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.001-00, domiciliado e residente, na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 1000, apto. 608 vem, por meio de seu advogado “in-fine” assinado, propor: AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO em face de ABC Produtos Elétricos e Eletrônicos S/A,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________ – ESTADO DE SÃO PAULO (nome), brasileiro, casado com ______________, possuidor do RG nº 44.444.444-4, inscrito no CPF 333.333.333-33, residente e domiciliado na Rua (endereço), 555, Vila XXXXX, localizado na cidade de XXXXXXXXX, Estado de São Paulo, CEP: 19.999-999, através de seu advogado que esta subscreve (procuração em…

Caso Concreto 01) Em ação de rito sumario, Renato reclama da Empresa X Ltda o reparo de vários defeitos do seu veículo, alem de indenização por danos materiais e morais. Alega ter adquirido um veículo tipo Van fabricado pela ré, que em menos de um ano apresentou vários defeitos. A despeito das muitas reclamações que fez, a ré não consertou os defeitos. Em resposta a ré alega: ausência de nexo causal entre os defeitos alegados e qualquer vicio do produto, pois foi o próprio autor quem…

implicações que esse meio de contratação traz para a sociedade em suas relações comerciais nas quais, por tal razão, o Direito, consequentemente, também precisa tutelar. Discutem-se, aqui, as consequências das relações de consumo, com destaque aos vínculos estabelecidos entre consumidor e vendedor, em meios eletrônicos, mostrar-se-ão as diferenças entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, com destaque para a postura que deve ser assumida para se conseguir a tutela…