Direito Do Consumidor Defeito Ação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA-RJ FRANCISCO GURGEL DE FREITAS JUNIOR, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador da Carteira de Identidade nº 00.226.089-0, inscrito no CPF sob o n° 013.255.524-70, residente e domiciliado na Avenida Cardoso Moreira, n° 43, Centro, Itaperuna-RJ, CEP: 28.300-000, vem, pelo Advogado que subscreve, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa Codisman Veículos do…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE OSASCO, SP. Daniel Coelho da Costa, titular da Cédula de Identidade RG nº 48.151.623-42 e inscrito no CPF sob nº 342.002.171.42, domiciliado na Rua 7 de Setembro, 525, na comarca de Osasco - SP, por meio de sua advogada subscritora, conforme instrumento de mandato em anexo, comparece respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor ação de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM …

Produto, Serviço, Consumidor, Fornecedor, Serviço Público e Relação de Consumo...........5-6 Direitos Básicos do Consumidor.............................................................................................7-8 Como Agir em Alguns Casos......................................................................................................8 Os Prazos para Reclamar............................................................................................................9…

sua autoria". Cuida-se, aqui, de fato do produto ou do serviço, com ofensa à segurança do consumidor. O produto, em decorrência do vício, como já assinalado, atinge a incolumidade físico-psíquica do consumidor, potencializando, assim, um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente. São as hipóteses elencadas nos arts. 12 e 14 do CDC, cuja pretensão ao exercício do direito de ação, objetivando a reparação dos danos causados, prescreve em cinco anos. O…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PROC. Nº.: CONTESTAÇÃO, conforme termos abaixo alinhavados: Inicialmente, requer a V.Exª. que se digne determinar a inclusão dos nomes dos patronos da empresa Ré espectivamente na capa do processo em epigrafe sob pena de nulidade, a fim de que recebam publicações pertinentes ao feito, conforme determina o art. 236, § 1º do CPC. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA CARENCIA DE AÇÃO…

DEFESA DO CONSUMIDOR 2011 1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é uma lei que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores de bens e serviços, com o fim de evitar que os consumidores sofram quaisquer tipos de prejuízos. CONCEITO DE CONSUMIDOR Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Equipara-se a consumidor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON, ESTADO DO MARANHÃO ANTONIO SOARES DE MOURA SOBRINHO, brasileiro, solteiro, portador do CIRG n.º 248869 SSP PI e do CPF n.º 145.184.493-04, residente e domiciliado na Rua Benedito Leite, n.º 1115, Bairro Centro, Timon, Estado do Maranhão, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Jaime Rios, nº 733, Bairro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA – SP Processo: ............................................ Contestante, inscrita no CNPJ sob nº ................................., pessoa .................. de direito privado, com sede na Rua ............, nº ............, ................, São Paulo/SP, CEP ......................., por sua advogada, que esta subscreve, nos autos da Ação Redibitória c.c Indenizatória com Pedido de Tutela

Resumo/ Direito do Consumidor Quais são os direitos do CONSUMIDOR? Todas as pessoas são consumidoras de bens e de serviços. A Lei nº 8.078, de 11/09/90, em vigor desde 11/03/91, protege e defende o consumidor. Ao contratar um serviço, exija a NOTA FISCAL ou RECIBO que prove a quantia paga, o serviço feito, a data, o nome completo da pessoa, o serviço, o número da cédula (Carteira de Identidade) do CPF, assinatura do responsável. Caso o serviço apresente defeitos, você…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ... Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu – RJ. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador da carteira de identidade n.º: XXXXXXXXXXX, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - ES, e do CPF n.º: XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem por seu advogado infra assinado, propor a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…