Direito Do Consumidor Defeito Ação

tema, então procuramos trabalhar em cima daquelas que poderiam ser as principais duvidas sobre uma ação coletiva. 2. Ações Coletivas 2.1. O que é uma ação coletiva É a ação que fala principalmente sobre direitos difusos e coletivos, em que o autor defende a tutela de um grupo de pessoas. São legitimados para propor a ação coletiva, conforme leciona o artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor: "O Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as…

mais favorável ao aderente? Sim, afinal contratos de adesão são unilaterais, o que gera grande desigualdade nas relações de consumo entre as partes contratantes, desta maneira é preciso equilibrar os direitos, de forma que o contrato não prejudique o consumidor, sendo garantido a este o direito a interpretação mais favorável em cláusulas ambíguas e contraditórias presentes algumas vezes em tais formas de contrato, garantia esta fundamentada pelo artigo 423 do código civil. Nos…

A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor Osmir Antonio Globekner Visa, o presente trabalho, a análise dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ________________________________________ 1. Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral…

DEFESA DO CONSUMIDOR A Relação Jurídica será qualificada como de consumo e assim, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, quando em seus pólos figurarem um Consumidor e um Fornecedor. Essa relação jurídica envolve duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço, chamado de consumidor, enquanto, de outro lado, há o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço. Portanto a relação de consumo destina-se à satisfação de uma necessidade privada do…

público sobre os defeitos detectados nos produtos ou serviços que já estão no mercado. É uma solicitação de devolução de um lote ou de uma linha inteira de produtos. Os objetivos essenciais do recall são o de proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como evitar ou minimizar quaisquer espécies de prejuízos, sejam eles materiais ou morais. A prevenção e a reparação dos danos estão intimamente ligadas, na medida em que o recall objetiva sanar um…

“RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TELEVISOR - AUSÊNCIA DO CONTROLE REMOTO E POSTERIOR DEFEITO DO APARELHO - DEFEITO NO PRODUTO CONFIGURADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - PRODUTO COM VÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Recurso Cível Inominado Nº 7074/2008, 1ª Turma Recursal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA R. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP) Processo : 003-2014 Ação : Indenização Requerente : João Macedo Requerida : ABC Eletronics Ltda. ABC Eletronics Ltda., inscrita no CNPJ n. 12.000.000/0001-11, com sede na Avenida das Amoreiras, nº 138, Bairro Vila Bella, na cidade de Curitiba (PR), neste ato representada por sua sócia Fernanda Machado, brasileira, comerciante, casada, portadora do RG 01.010.010-1 e…

I - CONSUMIDOR – FORNECEDOR – PRODUTO - SERVIÇO 1 - Para os efeitos do CDC, podem ser considerados fornecedores as pessoas: (assinale a alternativa correta) (a) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais; (b) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (c) jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; (d) físicas ou jurídicas, privadas, nacionais ou estrangeiras; (e) físicas ou jurídicas, públicas estrangeiras. 2 – No que se refere ao

Lucília Lopes Silva - Consultora Jurídica Direitos do Consumidor: um caso concreto Introdução Analisando um caso concreto Um consumidor foi até uma loja e comprou uma televisão, a ser paga em 24 parcelas mensais. O vendedor lhe ofereceu uma garantia complementar de R$ 15,00 por mês, que seria acrescentada à prestação da TV. O consumidor aceitou a proposta. O televisor foi entregue na casa do adquirente do bem no dia seguinte à compra. Entretanto, três meses e meio após a…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO Eduardo Roberto dos Santos Beletato Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO Eduardo Roberto dos Santos Beletato Monografia…