Direito do consumidor

Lucília Lopes Silva - Consultora Jurídica
Direitos do Consumidor: um caso concreto
Introdução
Analisando um caso concreto
Um consumidor foi até uma loja e comprou uma televisão, a ser paga em 24 parcelas mensais. O vendedor lhe ofereceu uma garantia complementar de R$ 15,00 por mês, que seria acrescentada à prestação da TV. O consumidor aceitou a proposta.
O televisor foi entregue na casa do adquirente do bem no dia seguinte à compra. Entretanto, três meses e meio após a aquisição, o aparelho começou a apresentar uma progressiva diminuição no volume de som sempre que era posto em funcionamento. O cliente voltou à loja para trocá-lo por outro aparelho de TV.
No trajeto, o motor do seu automóvel parou de funcionar. O veículo, comprado zero quilômetro dois meses antes, foi levado a uma concessionária.
Chegando, enfim, à loja, o cliente foi defrontado com a determinação do vendedor em não fazer a troca do aparelho: ao revés, mandou que o cliente levasse aquela televisão com defeito à autorizada, pois, em suas palavras, “a loja não tem nada a ver com isso”.
O consumidor foi à autorizada, onde lhe disseram que o produto não estava mais na garantia e que ele teria de pagar pelo conserto. Ele concordou e foi ver seu carro. Na concessionária o vendedor também lhe disse que o automóvel tinha de ir para o conserto.
Diante de tais fatos, indaga-se se os fornecedores respeitaram os direitos do consumidor e se existe para este, dentro da legislação vigente, argumentos que possam defender seus direitos?
Justificativa
O entendimento assente do moderno Direito Constitucional é que a Constituição é a norma jurídica primeira entre todas que formam o ordenamento jurídico. Ou seja, todas as demais normas jurídicas a devem ter como parâmetro de valimento, pois a existência e validade de uma lei, qualquer que seja ela, sempre estará condicionada à sua compatibilidade com a lex superior.
Essa compatibilidade é chamada vertical, pois todas as demais espécies