Direito Do Consumidor Defeito Ação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS (MA). LUCIANA, brasileira, solteira, funcionária pública, RG n. xxxxx e CPF n. xxx, residente e domiciliado na Rua Projetada, nº 2, Condomínio Gran Village COHAMA, COHAMA, CEP: 650732-85, São Luís - MA, neste ato representada pela procuradora infra-assinada, com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REBIDITÓRIA C/C…

(A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA JUSTIÇA SIMULADA DA COMARCA DE CANOAS. COLOMBO S.A - CNPJ 10200000/0002-78 com sede na Rua Tiradentes nº 180, Centro Canoas-RS, CEP 92020-222, vem, através de seu procurador, inscrito na OAB-RS 201315, com escritório profissional situado na Av. Tiradentes 155 sala 701, Bairro Centro, Canoas-RS, conforme instrumento procuratório incluso, a presença de V. Exa., respeitosamente, oferecer CONTESTAÇÃO, na Ação de…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE AURIFLAMA, SP. , , , , titular da Cédula de Identidade RG nº e inscrito no CPF sob nº , domiciliado na rua , , na comarca de Auriflama - SP, por meio de sua advogada subscritora, conforme instrumento de mandato em anexo, comparece respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor ação de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE…

O Empresário e os Direitos do Consumidor 1) Introdução Antes da criação do Código de Defesa do Consumidor(CDC), as relações e contratos entre consumidores e empresários eram gerenciadas pela teoria dos atos de comércio. Quando nas negociações eram consumidos produtos de natureza mercantil aplicava-se o Código Comercial, caso contrário, utilizava-se o Código Civil(CC). O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito encontram-se em uma relação legalmente caracterizada como de…

01 - DIREITO DO CONSUMIDOR: EVOLUÇÃO E POSIÇÃO ATUAL -Afirmação da Solidariedade (transição paradigmática) - Panorama Mundial - Evolução do Direito Brasileiro a- Via Policial b- Via Administrativa c- Via Constitucional e Legal (Art. 5º, XXXII, Art. 170, V, Art. 48 ADCT, Lei 8.078/90) Aula do dia12/02/104 02. AUTONOMIA E PRINCÍPIOS - Autonomia do direito do consumidor O direito do consumidor é autônomo. É possível afirmar haver uma autonomia legislativa do direito do…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAUÁ/SE, DISTRITO JUDICIÁRIO DE PEDRINHAS. PARTE MAIOR DE 60 ANOS JOSÉ NASCIMENTO FILHO (conhecido como “Zé Roxinho”), brasileiro, solteiro, aposentado, portador do, por sua Advogada legalmente constituída através de instrumento particular de procuração em anexo, com endereço para notificações e intimações na Rua, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO xxx – xxx. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO I. DOS FATOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Seguem abaixo detalhes do negócio jurídico realizado: • xxxxxxxxxxxxx • xxxxxxxxxxxxx zzzzzzzzzzzzzzzzzzz II. DO DIREITO – DO VÍCIO REDIBITÓRIO De uma maneira sucinta, podemos definir o vício redibitório, como todo defeito oculto que tenha uma…

DE DIREITO DO ______ VARA CÍVEL DA COMARCA CHAPADA DOS GUIMARÃES – ESTADO DE MATO GROSSO JOSUÉ FIGUEIREDO, brasileiro, solteiro, portador da CI/RG de nº 2857652 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 056.421.769-08, residente e domiciliado na Rua Castro Alves, nº 25, bairro Centro, Chapada dos Guimarães (MT), CEP 78590-089 por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) vem a Vossa Excelência propor a presente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ---------------------- – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo nº. ................................. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ..................................................................., já qualificados nos autos do processo em epigrafe, em que litiga com .......................................... vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora, apresentar:

Boller APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE - CONSISTINDO EM RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE VISTORIA DO VEÍCULO QUE CONSTITUI O MARCO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR,…