Direito Do Consumidor Defeito Ação

direito do consumidor 2. Conceitos Fundamentais A responsábilidade por vício do produto ou do serviço: o fabricante, o produtor, o importador e o construtor respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor. O fornecedor tem prazo de 30 dias para correção se o produto apresentar defeito de fabricação, caso não corrija, o consumidor poderá exigir abatimento no preço ou devolução do valor pago corrigido monetariamente. Se o vício ocorrer na prestação de serviço,…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ- ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo: 0014184-52.2012.8.19.0028 CHAYENNI DE SOUZA, já devidamente qualificados nos autos processuais em epígrafe, que move em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E BRACOM S.A, por seu procurador, que a esta subscreve, vem perante este MM. Juízo interpor: RECURSO DE APELAÇÃO contra a R. Sentença de fls.191-205 deste D. Juízo que julgou parcialmente procedente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxx – SANTA CATARINA xxxxx, brasileira, solteira, balconista, portadora da Cédula de Identidade nº xxxx SESP/SP, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, CX01, bairro xxx, xxx/SC, CEP 89.245-000, por sua procuradora que a esta subscreve, conforme instrumento particular de procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida xxx, nº 1.545, Sala 2, Centro, xxx/SC, vem

possibilidade de ingresso com ação judicial para reparação de danos materiais e morais por força de falecimento de sua esposa no interior de hospital. Segundo o esposo de Joana, esta teria se dirigido ao hospital após ter se sentido mal. Ao chegar ao hospital e passar por triagem, Joana foi orientada a aguardar pelo atendimento médico, sendo que minutos após veio a falecer por força de mal súbito. Questiona o esposo de Joana, então, sobre a possibilidade de ingresso com ação de…

cessionário deste, pois a posse pertence ao fiduciante que, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem até que o financiamento seja pago. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, com o entendimento pacificado pelas duas Turmas de Direito Privado do STJ, o Judiciário fecha as portas para o uso indiscriminado do instituto do usucapião: “A prosperar a pretensão deduzida nos autos – e aqui não se está a cogitar de má-fé no caso concreto –, abrir-se-ia uma porta larga…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP xxx, brasileiro, união estável, RG xxx, CPF xxx, residente e domiciliado na xxx, CEP xxx, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com fulcro nos Art. 81 e 83do Código de Defesa do Consumidor, apresentar. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIAS PROCESSO Nº 00000-0000-00000.000.00 MAGNO ELETRÔNICA LTDA, com sede em Aparecida de Goiânia – GO, na Av. Bela Vista, nº 26, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, nos autos da ação que lhe move Fernando Rodrigues, vem respeitosamente, por seus procuradores, apresentar CONTESTAÇÃO. SINTESE DA INICIAL Narra a parte autora…

Autos nº 2008.0003.4942-5/0. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Requerente: J.R.B.. Requerido: V. Sentença. Vistos etc. I – Relatório.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais apresentada por J.R.B. em face da V, ambos, devidamente qualificados nos autos epigrafados.A inicial, fls. 02/07, asseverou, em síntese, que o autor em meado do mês de outubro do ano de 2005, dirigiu-se até uma das lojas autorizadas da requerida (REDECELL CELULARES), na…

Responsabilidade Objetiva no direito do consumidor O estudo do sistema de responsabilidade objetiva traçado no Código de Defesa do Consumidor é de incomensurável importância para direcionar o operador do direito Acerca da caracterização ou não do dever jurídico de indenizar do fornecedor de produtos .Tal exigência é frequente eis que ,não raras vezes ocorrem danos ao consumidor ocasionados por produtos e/ou serviços adquiridos. Noutro giro, doutrinas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE – RJ >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº >>>>>>>>> IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº >>>>>>>>>>>>, residente e domiciliado na…