AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO C/C DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº >>>>>>>>> IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº >>>>>>>>>>>>, residente e domiciliado na >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, vem respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seus advogados ANA PAULA M. H. MACHADO, OAB nº 175.362 e RICARDO JORGE S. JÚNIOR, OAB/RJ nº 189.759, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO C/C DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DESTAQUE VEÍCULOS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.100.518/0001-09, localizada na Avenida Francisco Vilela de Andrade Neto, nº 414, Centro, Barra Mansa e BANCO ITAUCARD S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, localizada na Rua da Assembleia, nº 40, Loja/Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, RJ – CEP.: 20.011-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor a seguir:
I – DAS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL
Requer a Vossa Excelência que todas as publicações relativas a este processo sejam efetivadas em nome dos advogados ANA PAULA MACIEL HECARI MACHADO, OAB/RJ 175.362 e RICARDO JORGE DA SILVA JÚNIOR, OAB/RJ 189.759, bem como sejam feitas as anotações de praxe, na capa dos autos, sob pena de nulidade.
II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma, na forma e sob as penas da lei, ser juridicamente necessitados, não tendo condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pelo que fazem jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, em consonância com os dizeres da Lei nº 1.060/50 e alterações posteriores.
III – DOS FATOS
O Autor comprou um veículo tipo caminhonete, marca GM, modelo S10 ADVANTAGE, ano 2006/2006, placa LVC-8756, chassi