Direito Do Consumidor Defeito Ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Marcos Paulo da Silva Pires, brasileiro, solteiro, desempregado, RG: 12.051.701-6, CPF: 078.971.127-30, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhor de Copacabana, 420, apt 1115, Copacabana- CEP: 22020-0001, por seu advogado, infra assinado, com escritório na Rua Nilo Peçanha, 50, 2010, Centro- Rio de Janeiro, CEP: 20020-906, para fins do Art.39, I, CPC, vem, respeitosamente,

artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710386386 DF 0038638-95.2012.8.07.0007 (TJ-DF) Data de publicação: 30/10/2013 Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO PROBLEMA NO MOMENTO DA COMPRA. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE. RECURSO CONHECIDO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO-RJ. MARCELO MENDES PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF/MF: 025.222.895-52, residente e domiciliado a Avenida Nossa Senhora de Copacabana, Nº 256, CEP: 22010-122, por seus advogados infra-assinados (m.j.), com escritório profissional em Goiânia/GO, a Avenida Republica do Líbano, nº 777, Setor Oeste, CEP: 75555-52, Fone/Fax: (0**62) 3878-0200,…

TEORIA GERAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1.1. Natureza do Direito do Consumidor 1. (FCC, DP, PA, 2009) No Brasil, a defesa do consumidor (A) é matéria reservada ao legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o Protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica. (B) é cláusula pétrea. (C) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade. (D)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______. MARIA DE TAL, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade nº XXXXX e do CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na rua _____, nº _____, Bairro _____, CEP ______, na cidade ______, por seu procurador in fine, com mandato incluso (doc.1), com escritório na Rua _____, nº _____,, Bairro ____, na cidade de ______, CEP: _______, onde recebe as intimações,…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) COMARCA DE _______. Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. (nome qualificação, endereço e nº do CPF), por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código

existência, e o efeito da sentença que o reconhecer. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta defeitos de funcionamento. Assim, o adquirente terá em seu…

ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG DIREITO DO SEGURO Professora Adenise MACEIÓ – 2015 ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG DIREITO DO SEGURO Trabalho apresentado pelos alunos Denise Paz de Sousa, Érica Vieira Araujo Acioli e Pedro Barros Acioli Junior, à Professora Adenise como requisito para a disciplina de Direito do Seguro, da Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG. MACEIÓ – 2015 SUMÁRIO

cessionário deste, pois a posse pertence ao fiduciante que, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem até que o financiamento seja pago. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, com o entendimento pacificado pelas duas Turmas de Direito Privado do STJ, o Judiciário fecha as portas para o uso indiscriminado do instituto do usucapião: “A prosperar a pretensão deduzida nos autos – e aqui não se está a cogitar de má-fé no caso concreto –, abrir-se-ia uma porta larga…

cessionário deste, pois a posse pertence ao fiduciante que, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem até que o financiamento seja pago. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, com o entendimento pacificado pelas duas Turmas de Direito Privado do STJ, o Judiciário fecha as portas para o uso indiscriminado do instituto do usucapião: “A prosperar a pretensão deduzida nos autos – e aqui não se está a cogitar de má-fé no caso concreto –, abrir-se-ia uma porta larga…