Direito Do Consumidor Defeito Ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ZONA LESTE 1 – (PIÇARREIRA) – UNIDADE VIII – ANEXO VIII (Uninovafapi) - DA COMARCA DE XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, servidora pública, portadora do RG sob nº XXXXX SSP/PI, inscrita no CPF sob o n.º XXXXX, residente e domiciliada no Conjunto Geovane Prado, Q – I casa 46, bairro Vale Quem Tem, CEP 64057-200, Teresina-PI, vem, respeitosamente, a V. Excelência, por

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORUM DISTRITAL DO ESTREITO COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC ASSISTÊNCI A JUDICIÁRIA GRATUITA JEAN DE SOUZA, brasileiro, barista, solteiro, portador de cédula de identidade de número RG 4127539, inscrito no CPF de número 0005.287.839-20, residente e domiciliado na Rua Prof. Egídio Ferreira, 271, Condomínio Residencial UP Life, bloco A, Ap. 301 - Capoeiras - Florianópolis – SC, vem…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ CÍVEL DA COMARCA DE ______ /__ Proc: J________________, brasileiro, solteiro, promotor de vendas, portador da cédula de identidade de nº, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua __________, CEP: _______, bairro __________, na cidade de _________/__, por seus bastante procuradores e advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO…

Consumidor Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza serviços como destinatário final (art. 2º CDC). Forma-se com este conceito uma relação de consumo que são aquelas relações jurídicas relativas a aquisição ou utilização em que, o adquirente ou o utente (utilizador) aparece como destinatário final. Aquele que se situar como intermediário mediando negócios entre o que vende e adquire não é consumidor. Participa do ato negocial de uma relação de consumo mas não tem como

obrigação de reparar os danos patrimoniais ou pessoais ocorridos em face de sua ação ou omissão (Código Civil art. 159). A definição denotativa de responsabilidade é: qualidade ou condição de responsável; sendo responsável aquele que responde pelos próprios atos ou pelos de outrem. Responsabilidade Civil ou Aquiliana é a que impõe ao profissional a obrigação de reparar danos patrimoniais e, ou pessoais ocorridos em face de sua ação ou omissão (CC - art. 159). A designação Aquiliana…

Página 1 de 9 Jus Navigandi http://jus.uol.com.br A responsabilidade civil do fornecedor por vícios dos produtos no Código de Defesa do Consumidor http://jus.uol.com.br/revista/texto/8267 Publicado em 05/2006 Fabrício Castagna Lunardi (http://jus.uol.com.br/revista/autor/fabricio-castagna-lunardi) A justa expectativa dos consumidores frente aos produtos lançados no mercado é a de que eles funcionem regularmente, de acordo com a finalidade para a qual foram desenvolvidos…

publicação da súmula: 26/06/2015 Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMOBILIÁRIA E LOCADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que revela sua condição de consumidor. 2. Ao fornecedor,…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO MIQUÉIAS ARAUJO MATOS 201001508998 PROJETO INTEGRADOR Salvador - Bahia 12 de junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................

| | | | | |Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado | | | | | |Data do julgamento: 27/08/2012

Análise de jurisprudencias a cerca das relações de consumo Apelação Cível n. 2012.060826-7, da Capital Relator: Des. João Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.