UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO
EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL

UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO

MIQUÉIAS ARAUJO MATOS
201001508998

PROJETO INTEGRADOR

Salvador - Bahia
12 de junho de 2010

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3
2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4
3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 6
5. REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 7

1. INTRODUÇÃO No primeiro momento, ao consumidor só é dado o direito de exigir a substituição das partes viciadas.
A escolha pela substituição do produto ou pela devolução do valor pago somente terá lugar caso o fornecedor não reparar os defeitos ou não promover a substituição das partes viciadas, no prazo de 30 dias, respeitado os prazos estabelecidos pelo artigo 26 do CDC, 30 dias para produtos não duráveis, 90 dias se produtos duráveis, contados a partir da entrega efetiva do produto se os vícios forem visíveis, e a partir do momento em que se evidenciarem os defeitos caso os vícios forem ocultos.
O CDC exige do fornecedor, inicialmente, apenas a reparação dos defeitos ou a substituição das peças viciadas. A substituição, restituição da quantia paga ou abatimento do preço, somente poderão ser exigidos após os trinta dias de comunicação do defeito persistente. Se o problema não foi sanado em 30 dias, de duas uma: ou os serviços não foram bem realizados pelo fornecedor, permanecendo sua responsabilidade, ou o