Direito Do Consumidor Defeito Ação

– Estado de Santa Catarina. - Autos da Ação Monitória n.º xxxxxxxxxxxxx EMBARGOS MONITÓRIOS Embargante: Embargada: FULANO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob n.º XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na, por seu procurador signatário, com domicílio profissional na, local onde recebe intimações, ut instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, na forma do artigo 1.102c do…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) COMARCA DE _______. Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. (nome qualificação, endereço e nº do CPF), por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código

quais sejam o consumidor e o fornecedor, bem como uma relação jurídica entre elas. A importância de se identificar uma relação de consumo dentro de um negócio jurídico está no fato de poder se estabelecer com precisão a competência para a incidência do Código de Defesa do Consumidor como corpo legal, para dirimir os conflitos, pois, se configurada tal relação, o consumidor e o fornecedor poderão experimentar todas as vantagens relativas à sua aplicação. Quem é considerado consumidor?…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. JOÃO DAS COUVES , brasileiro, (estado civil), (qualificação profissional), portador da carteira de identidade 0000000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF n° 0000000000-00, residente e domiciliado à Rua .........., n°00, CEP: 00000000, Santa Cruz, Rio de Janeiro, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados…

FAPCOM – FACULDADE PAULUS DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO ESTUDO DE CASOS SITUAÇÃO DE CRISE ENTRE EMPRESA E CONSUMIDORES E O PAPEL DAS RELAÇÕES PÚBLICAS FAPCOM – FACULDADE PAULUS DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO 1. Identificação do caso: Montadora de carro Renault do Brasil conheceu o poder das redes sociais ao não resolver o problema do carro da consumidora Daniely Argenton. 2. Histórico e contextualização Empresa: Renault do Brasil Automóveis, presente em 118 países nos cinco…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ XXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, vendedora autônoma, portadora da carteira de identidade XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, expedida pelo DETRAN/RJ e regularmente inscrita no CPF sob o número XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa – documento 1), com endereço profissional na…

VANDERLEIA XAVIER DE ANDRADE, devidamente qualificada na inicial, por seu procurador abaixo assinado , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados: Preliminarmente, entende a Contestante não ser possível a cumulação de pedido monitório e de reparação de dano. Alega que não consta dos autos qualquer documentação

VÍCIOS REDIBITÓRIOS Para que se fale em vícios redibitórios é necessário que antes se faça algumas considerações. Entende-se por Contrato um acordo de vontade de duas ou mais pessoas que dá origem a direitos e obrigações recíprocas. Segundo Orlando Gomes contrato é “todo o acordo de vontades destinado a construir uma relação jurídica de natureza patrimonial e eficácia obrigacional” Os contratos podem ser classificados quanto à sua natureza em unilaterais e bilatérias; comutativos e…

resumo está logo abaixo. Aula-tema 07: Direito do Consumidor O Direito do Consumidor estabelece as regras que regulam as relações de consumo entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços. Como vivemos em um mundo capitalista, as relações de consumo são sempre muito estimuladas, porém, com a diferença de que nos dias de hoje, a realidade é outra, afinal os consumidores são protegidos por lei. Para tanto, existe o Código de Defesa do Consumidor, sustentado por quatro…

contrário a legislação, a doutrina ou a jurisprudência, acarreta danos ao cliente que o acompanha. No entanto, no que diz respeito à natureza e ao alcance dessa responsabilidade, é uma questão que ainda não foi inteiramente respondida. No direito positivo brasileiro as normas que regem a responsabilidade civil do advogado são: a) Art. 133 da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão. É norma…