réplica a contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

PROCESSO Nº 0021929-21.2014.4.01.3400

VANDERLEIA XAVIER DE ANDRADE, devidamente qualificada na inicial, por seu procurador abaixo assinado , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentar sua
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados:

Preliminarmente, entende a Contestante não ser possível a cumulação de pedido monitório e de reparação de dano. Alega que não consta dos autos qualquer documentação escrita que demonstre expressamente a condição de devedora da CAIXA e que o comprovante de pagamento anexados aos autos pela Requerente se encontra ilegível, impossibilitando a conferência dos dados.
A Contestante alega ainda não ter ocorrido a configuração do dano moral.

Por estas razões, entende que não possui a obrigação de indenizar a Autora, pugnando pela extinção do processo, sem a resolução do mérito.
Inobstante o esforço dos ilustres procuradores da CEF, a Autora, "vênia concessa", discorda das fundamentações constantes da Contestação, posto que as mesmas afrontam a legislação.
As afirmações contidas na Contestação, data máxima vênia, não passam de sofismas. Senão vejamos:

DA PRESENÇA DA RELAÇÃO DE CONSUMO.

Indubitavelmente, a questão aqui tratada versa sobre relação de consumo a prestação de serviços (recebimento de pagamento de uma parcela da anuidade do COREN), com a ocorrência de um acidente de consumo, pelo fato do serviço, na terminologia do Código de Defesa do Consumidor, ter apresentado defeito, além do vício de qualidade.

São os consumidores por equiparação, a teor dos seguintes artigos da Lei nº 8.078/1990: art. 2º, parágrafo único, os intervenientes na relação de consumo, art. 17, como vítimas do fato do produto ou do serviço, e art. 29,