Direito Do Consumidor Defeito Ação

Código de Defesa do Consumidor O vício, tratado pelo Código Civil, está equiparado a defeitos “ocultos” da coisa, enquanto que, no Código de Defesa do Consumidor, o defeito se configura como um vício, “oculto ou não”, aliado a algum dano relacionado com o produto ou serviços, um déficit na qualidade ou na quantidade dos mesmos. No Código Civil, a responsabilidade é unicamente do contratante direto e em virtude de relação contratual. No Código de Defesa do Consumidor qualquer um…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB LUIZ DE MELO PEGADO SILVA brasileiro, (estado civil), profissão, portador do RG n.º 000000-SSP/CE e do CPF n.º 201.897.774-09, residente e domiciliado na Rua Professora Wanda farias Coutinho- 311, Bairro ....., Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº

CIESA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROF. ANDRÉ BESSA Aluno(a): ________________________________________________________________ Roteiro de Estudo nº 05: RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO I- NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1) CONCEITO O termo responsabilidade tem origem no verbo latino “respondere”, que quer dizer arcar com as consequências de um ato. E assim, responsabilidade…

em detrimento de consumidores. Apenas há a defesa ao consumidor em economias das quais a livre iniciativa é predominante. Pelo processo de formação histórica da defesa ao consumidor, está é considerada parte de um ramo de direitos difusos. Capitulo2: Um contrato de consumo se baseia no fato de que o comprador adquira um produto ou serviço final, ou seja, alheio a sua atividade industrial. Diferente de contratos mercantis, não estudados pelo direito do consumidor. Um consumidor é…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL E CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO GAMA. MARIA IVONETE DA SILVA VIEIRA, brasileira, casada, domestica, portador do RG: SSP/DF, CPF nº, residente e domiciliado na Vila União CEP: 72860-000, Telefone, vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com escritório profissional indicado no rodapé desta página à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º e 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC, propor a presente: AÇÃO…

EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL. XXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, Solteiro, Aposentado, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXXXXXXX DIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 9XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: Padre Miguel, Rio de Janeiro, CEP: , telefones nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem através de sua Advogada, infra…

imputado. Observação A doutrina e a jurisprudência são unânimes em estabelecer que a atividade médica é regida pela responsabilidade subjetiva. Nesse sentido, é a inteligência do artigo 186 do Código Civil. A partir do advento do Código do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 4°, o comando ficou ainda mais expresso: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Exemplo dos mais comuns em que se opera a relação de consumo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI. ALBERTO ROBERTO, nacionalidade, estado civil, representante comercial, residente no município de Teresina-PI, inscrito no CPF sob o nº XXX, RG nº XXX, por meio de seu procurador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LOJA CARRO NOVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DO CONSUMO DA CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ GUTO JORGE GOMES GOUVEA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG nº. 4487479 SSP/PA e inscrito no CPF/MF sob o nº. 870.693.002-63, residente e domiciliado no Conjunto Cidade Nova II, WE 13, Casa 12 B, Bairro do Conqueiro, CEP 67130-410, Ananindeua,PA, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve com…

DO CURSO DE DIREITO IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO A EXTINÇÃO DO CONTRATO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO JOÃO PESSOA 2012 IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO A EXTINÇÃO DO CONTRATO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Trabalho de Conclusão de Curso- TCC apresentado à Fesp Faculdades de Ensino Superior da Paraíba – do Curso de Graduação em Direito para atender a exigência parcial para o título de Bacharel em direito. Área: Direito do Consumidor.…