Direito Do Consumidor Defeito Ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL/PE. "Cometer injustiças é pior que sofrê-las." Platão1 ELIANE MARIA MENDES MONTENEGRO, brasileira, casada, Agente de Saúde, portadora da Cédula de Identidade nº. 3.033.424 SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº. 459.477.324-91, residente e domiciliada na Rua Jardim 24 de Maio, nº. 34, no Bairro de Piedade, na Cidade de Jaboatão dos Guararapes, no Estado de Pernambuco,…

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0031008-46.2010.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANHAIA MELLO VEICULOS LTDA EPP, é apelado ROSANA APARECIDA RIBEIRO COSTA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.…

IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0011314-76.2013.8.17.8201 DEMANDANTE: AURELIO JOSE DA SILVA DEMANDADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BEZERRA & SANTOS LTDA, DIGITAL CENTER SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por AURELIO JOSE DA SILVA, contra SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BEZERRA & SANTOS LTDA e DIGITAL CENTER, todas as partes qualificadas na exordial. Relatório dispensado, a teor…

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC....................................................................4 3.VÍCIO.........................................................................................................................4 4.DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E DEFEITO...................................................................5 5.DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E VÍCIO REDIBITÓRIO................................................5 6.FORMAS DE…

Capítulo IV - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (Seção II – CDC) Quando se trata de Direito do Consumidor, primeiramente temos que evidenciar que o consumidor de fato é considerado como passível de dano em diversas situações (parte vulnerável), sendo que todas as entidades que participam do processo de produção ou fabricação do produto são incumbidas de responder por falha ou incompetência, no que tange ao processo produtivo como um todo, de forma que venham a prejudicar a

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Rafael da Gama, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no RG sob o nº., inscrito no CPF/MF sob o nº , domiciliado à Rua , nº , bairro, CEP RJ, vem, por sua(s) procuradora(s), respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento na Lei n.º 9.099/1995, no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:…

Home » Entenda sua questão legal Publicado em: 06/03/2013 por Sofia Carolina Jacob de Paula em Direito do Consumidor More Sharing ServicesShare on facebookShare on twitterShare on emailShare on printIndenização por má prestação de serviços de telefonia Qual a responsabilidade da empresa? As falhas no serviço de telefonia móvel gera indenização por dano moral? A prestação de serviços de telefonia móvel não é das melhores... depois de diversas notícias publicadas pela imprensa,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA DO FORO REGIONAL VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por seus procuradores que esta subscrevem, instrumento de mandato incluso, com base nos artigos 461 e seguintes, do Código de Processo Civil, Código Civil e lei 8078/90 e demais dispositivos legais que apliquem à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

pré-contratual, o consumidor pode prosseguir de três maneiras, todas previstas no art. 35 do CDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com…