Direito Do Consumidor Defeito Ação

EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL. XXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, Solteiro, Aposentado, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXXXXXXX DIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 9XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: Padre Miguel, Rio de Janeiro, CEP: , telefones nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem através de sua Advogada, infra…

N.Cham. 351.824.5 L5331 Autor Leite, Roberto Basilone Título Introdução ao direito do consumidor 1111111 11111 11111 11111 11111 11111 11111 iI1I1JJ1l~i1I1 o à>)> ½ 1 PUC MINAS POÇOS BIBLIOTECA ROBERTO BASILONE LEITE Juiz do Trabalho em Santa Catarina. INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR Os direitos do consumidor e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor EDITORA LliÍ sÃo PAULO 1 eo~oq ...Aí’l:’ ~ AQ 2 T O 2 1 ~ Dados Internacionais de Catalogaçâo na…

: 2033006378 ATIVIDADE DE PRÁTICA SUPERVISONADA DIREITO CIVIL IV Valinhos, 09 de Abril 2015 ISABELLE SANTOS SARTI R.A.:6450317443 BRUNA DANIELLE AGUIAR R.A.: 6670417942 BEATRIZ DE AGUIAR RODRIGUEZ R.A.: 2033006378 ATIVIDADE DE PRÁTICA SUPERVISONADA DIREITO CIVIL IV Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil IV, ministrado pelo professor Alexandre Kyk, referente ao 5º semestre do curso de graduação em Direito da Faculdade Anhanguera de Valinhos. VALINHOS

Prof. Luis Henrique Levy Prova  13/04/11 – entrega de trabalho – tema “Direitos Básicos do Consumidor”, manuscrito, sem limite de páginas, o ideal 4 páginas. Se citar pensamento ou texto de outra pessoa indicar a fonte, será descontado 0,5 em caso de erro de português – não é só para copiar o artigo 6º Prova de 7 pontos  3 questões duas valendo 2,5 e uma valendo 2,o 23/02/2011 *** ver aulas anteriores Fornecedor – art. 3º *** ler artigos Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVIL DA CIDADE DE SÃO PAULO/SP. HENRIQUE XXX, brasileiro, solteiro, ator de telenovelas, CPF sob nº XXX, RG sob nº XXX, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, SP, representado neste ato por suas procuradoras conforme procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, contra LOJA DREAM BOAT, cadastrada no CNPJ sob nº…

DE DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Na trajetória de nosso ordenamento jurídico destacam-se o Decreto-Lei nº 22.626, de 07/04/1933, conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), que praticamente inaugura o direito consumerista no Brasil. Logo depois temos o Decreto-Lei n. 869, de 18/11/1938, que versava sobre Crimes Contra a Economia popular. Quase trinta anos mais tarde surge a lei Delegada n° 4, de 26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito do…

O empresário e o código de defesa do consumidor HISTÓRICO O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 1990. Tem como fonte de validade a Constituição Federal, que em seu Art. 5º, inciso XXXII, explicita o direito fundamental do cidadão de ser defendido pelo Estado, quando estiver em uma relação de consumo ( é uma obrigação do Estado promover a defesa do consumidor). Antes da criação do CDC, as relações de consumo entre consumidores e empresários, bem como os contratos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANTÔNIA MARIA, através de seu advogado infra assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 475 do Novo Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COM DANOS MORAIS contra TELEMAR NORTE LESTE S.A., com sede na Rua General Polidoro, 99 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.[...]” A responsabilidade do comerciante é estabelecida pelo artigo 13 do CDC, no acidente de consumo o comerciante tem sua responsabilidade excluída em via principal, pois o Código do Consumidor lhe atribui apenas a responsabilidade subsidiária, sendo assim, o comerciante é responsabilizado em via secundária, quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, ou ainda quando…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA. GERSON DO AMOR DIVINO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG nº 038959339 04 e CPF nº456552195 49, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Edisio dos Santos, nº166, Santa Cruz, por seu advogado e procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional declinado, onde receberá intimações/notificações, vem…