Direito do Consumidor

Capítulo IV - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
(Seção II – CDC)
Quando se trata de Direito do Consumidor, primeiramente temos que evidenciar que o consumidor de fato é considerado como passível de dano em diversas situações (parte vulnerável), sendo que todas as entidades que participam do processo de produção ou fabricação do produto são incumbidas de responder por falha ou incompetência, no que tange ao processo produtivo como um todo, de forma que venham a prejudicar a qualidade de consumo; bem como a insuficiência de informações rotuladas nas respectivas embalagens e/ou folhetos informativos. Não se pode ignorar também que, independentemente da constatação de culpa, as entidades responsáveis pelo fornecimento de produtos devem responder por quaisquer tipos de dolo comprovado (Cap. IV, Seção II, art. 12, CDC)Outro aspecto a ser abordado seria que, tanto as situações de consumo de produtos de prateleira - bem como as de serviços a serem prestados - são englobadas pelo Direito do Consumidor, de maneira que os serviços são analisados pelo mesmo método empregado em relação a um produto comum (procedência, qualidade, segurança, etc), resguardadas às suas devidas proporções.
Responsabilidade por Danos:
Esta é ocasionada por decorrência do vício de qualidade e atinge tanto o consumidor, como terceiros envolvidos. Nesse sentido, ocorre também em situações nas quais um produto não apresenta defeitos aparentes, porém possui incompletude ou ausência de informações de manuseio, utilização e riscos que o mesmo oferece. Se tratando, portanto, de um vício de informação, pode acarretar acidentes de consumo e é passível de indenização caso seja devidamente observado e comprovado tal vício.
Responsabilidade sem Culpa:
Influi diretamente na responsabilidade objetiva do fornecedor de responder por indenização, mesmo que não haja a culpa (negligência, imperícia ou imprudência). A única chance de que se proceda a defesa do fornecedor pode ocorrer em três