Embargos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Comarca de Maravilha – Estado de Santa Catarina.

- Autos da Ação Monitória n.º xxxxxxxxxxxxx

EMBARGOS MONITÓRIOS
Embargante:
Embargada:

FULANO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob n.º XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na, por seu procurador signatário, com domicílio profissional na, local onde recebe intimações, ut instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, na forma do artigo 1.102c do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que segue:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o embargante o benefício da gratuidade da justiça ou justiça gratuita, a qual significa tão-somente a isenção dos ônus de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária), por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do artigo 4º, caput, da lei nº 1.060/50 (neste sentido, STJ, Resp nº 253528/RJ, Rel. Min. Arnaldo da Fonseca).

1 - DOS FATOS

Em apertada síntese, aduz a embargada que as partes negociaram a compra e venda de insumos agrícolas, no valor de R$ R$ 2.649,00.

Contudo, segundo a embargada, o embargante não adimpliu com o pagamento da duplicata de n. 14760, deixando assim de pagar o valor acima citado.

Alega a embargada, portanto, o descumprimento por parte do embargante, que se revela como inadimplente perante o negocio celebrado.

Entretanto, não assiste razão a inicial, uma vez que o inadimplemento se deu em razão da empresa embargada, senão vejamos as razões expostas abaixo.

2 - PRELIMINARMENTE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Antes de adentrarmos especificamente na análise da matéria principal, assenta-se que a lide em questão necessariamente deve ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor (art. 1º, CDC), mormente que o embargante