Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) COMARCA DE _______.

Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.

(nome qualificação, endereço e nº do CPF), por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra a empresa contra a empresa ......, com sede na cidade de ...., inscrita no CNPJ/MF sob o nº .., em vista das razões de fato e de direito a seguir esposadas: 1.0 - DOS FATOS: O autor adquiriu da empresa (...), no dia (...), um aparelho telefônico de celular, marca (...), modelo (...),conforme se verifica da nota fiscal nº (...), pela quantia de R$ (...) para seu uso próprio. O aparelho, insigne magistrado, alguns meses após sua aquisição, veio a apresentar defeitos, eis que esse não estava funcionando o seu cartão de memória, ensejando, destarte, quando da leitura dos arquivos neles contidos, a paralisação de suas atividades essenciais. O autor envidou todos os esforços no sentido de remeter o aparelho defeituoso para a assistência técnica mais próxima, seguindo, para tanto, os ditames requestados pela empresa promovida. Outrossim, impende destacar, que só após reiteradas tentativas, ou seja, após frustradas ligações, as quais não surtiram efeito prático algum, tendo em vista a existência de diversas falhas no sistema de auto-atendimento da empresa promovida, consegui remeter meu aparelho para a autorizada mais próxima no dia (...), consoante se infere da Ordem de Serviço nº (...). Em torno de 15 dias após o envio, Excelência, o autor recebeu o aparelho que, teoricamente, deveria