EXCELENT SSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C VEL DA CIRCUNSCRI O JUDICI RIA DE BRAS LIA
1755 palavras
8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP xxx, brasileiro, união estável, RG xxx, CPF xxx, residente e domiciliado na xxx, CEP xxx, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com fulcro nos Art. 81 e 83do Código de Defesa do Consumidor, apresentar.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA
Em desfavor de xxx, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, localizada na xxx CEP xxx. Pelos motivos que passa a expor.
I - DOS FATOS
Em 15.01.2014 , João Pedro , já qualificado nos nulos, efetou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela G S/A , empresa sediada em São Paulo .Ocorre que o referido produto , apesar de devidamente entregue passou apresentar problemas. Em virtude destes problemas no dia 25/08/2014 João entrou em contato com o fornecedor que prestou devidamente o serviço de assistência aonde foi trocado o termostato. Apesar disso o problema persistiu porem noi prazo de 30 dias o defeito não teve resolução. A empresa negou a substituição do mesmo mas enviaria um novo técnico para tentar em resolver o problema,so que isso aconteceria no prazo de 15 dias devido a alta demanda.Cansado pela demora o autor vem a esse M. M Juízo requerer a prestação jurisdicional a fim de que se faça justiça.
II – DA TUTELA ANTECIPADA
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e