Interdição

Defeito do produto - Restituição de valor pago e danos morais

AUTOS Nº: 0342 08 109348-2
AUTORA: CÂNDICE RIBEIRO SAFI
RÉS: STOPPLAY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA-ME e SONY BRASIL LTDA

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO

CÂNDICE RIBEIRO SAFI ajuizou ação em face STOPPLAY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME e SONY BRASIL LTDA, visando restituição de valor pago e indenização por danos morais, alegando que o produto adquirido na primeira empresa-ré, fabricado pela segunda ré, apresentou defeito dentro do prazo de garantia, tornando-se imprestável para uso. A primeira empresa-ré não compareceu à audiência de conciliação e nem apresentou defesa. A segunda empresa-ré, Sony Brasil Ltda, contestou o pedido inicial, argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo, ao argumento de que não fabricou, não importou e nem comercializou o produto adquirido pela autora. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, levantando excludente de responsabilidade previsto no art. 12, § 3.º, inciso I, do CDC e sustentando a inexistência de danos morais indenizáveis.

Citada, conforme consta do comprovante postal de fls. 25-verso, a empresa-ré Stopplay Comércio e Distribuição de Eletro Eletrônicos e Informática Ltda não se fez representar na audiência de conciliação, designada para o dia 13/10/2008, nem apresentou defesa, operando-se a revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099, de 26/09/95.
"Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”.

Aliado aos efeitos da revelia, a autora comprovou que em 15/01/2008 adquiriu da primeira-ré 01 (uma) câmera 7.2 megapixels DSC-5650 Sony, 01 (um) cartão de memória de -01 gigabyte