Responsabilidade civil em extravio de bagagem

prejuízos que foram causados. Desta forma, o mais correto a se utilizar, toda vez que surgir um ofendido, sendo de forma física ou moral, que tenha sido desrespeitado em seus direitos, deve ser lançada mão da responsabilidade civil para que seja assim ressarcido de alguma forma. Ou seja, a responsabilidade civil, e todas as suas formas (objetiva ou subjetiva) é a retratação de conflitos. Elementos Nos termos do artigo 186, do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. É possível encontrar a presença de quatro elementos presentes no artigo que, ao serem inseridos a determinado caso, fazem com que a responsabilidade civil seja por si só acionada. 2.2.1. Conduta (comissiva ou omissiva) Conduta é ato humano que, seja por ação ou omissão, produz conseqüências, por sua vez, relevantes ao ordenamento jurídico. Podemos assim expor, mediante as palavras de Maria Helena Diniz conduta como: “Ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado.” Carlos Roberto Gonçalves (2012, p. 504), ratifica, expondo que: “refere-se a lei a qualquer pessoa que, por ação ou omissão,…

UNICEUB – Centro Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas e Ciências Sociais | FAJS Núcleo de Pesquisa e Monografia | NPM DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais BRASÍLIA 1º SEMESTRE/2010 DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXX FULANA DE TAL (qualificação), por intermédio de sua Advogada que a esta subscreve, conforme instrumento procuratório anexado, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 1º, inciso III e 5º, inciso X da Constituição Federal, artigos 186, 927, ambos do Código Civil, e artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…

Asseverou que no caso é de ser aplicada a Convenção de Montreal e não as normas do CDC. Ao final, impugnou o pedido de dano material, por ser genérico e não ter sido provado. Indo direto ao cerne da questão meritória, a controvérsia reside em reconhecer a origem e existência dos alegados danos sofridos, bem como o direito ou não ao respectivo ressarcimento. Alegou a empresa-ré que a legislação aplicável ao caso seria a Convenção de Montreal. Razão não lhe assiste pois, em se…

CORREÇÃO Direito do Consumidor Nome: Mat. Profª.: Semana-1 Aplicação prática e teórica | Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente…

SUJEITAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rute Cardoso dos Santos Sumário: 1. Introdução – 2. A responsabilidade civil do transportador aéreo no Código de Defesa do Consumidor – 3. Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil – 4. Jurisprudências - 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas RESUMO: Este trabalho tem como fundamento…

Conceito de consumidor. A Constituição Federal determina, em seu artigo 5º, XXXII, ao Estado promover a defesa do consumidor, porém, nele, não há a definição de consumidor, a qual se encontra no artigo 2º do nosso código de defesa do consumidor, que é completada pelos artigos 17 e 29. “Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (colocar em citação). Além da conceituação do código de defesa do consumidor, temos alguns doutrinadores…

civil em caso de extravio de bagagem aérea, fazendo-se uma pesquisa criteriosa do assunto sob a ótica da Convenção de Varsóvia, o CBA - Código Brasileiro Aeronáutico, CC/2002 e o CDC. Palavras-chaves: Responsabilidade Civil. Empresas de aviação. Extravio de bagagem aérea. “Não é a consciência do homem que lhe determina o ser, mas, ao contrário, o seu ser social que lhe determina a consciência”. …

objetivo desse trabalho foi promover uma analise sobre a responsabilidade civil das empresas de aviação civil em caso de extravio de bagagem aérea, fazendo-se uma pesquisa criteriosa do assunto sob a ótica da Convenção de Varsóvia, o CBA - Código Brasileiro Aeronáutico, CC/2002 e o CDC. Palavras-chaves: Responsabilidade Civil. Empresas de aviação. Extravio de bagagem aérea. “Não é a…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível – Belém/Pará. Xxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, militar, portador do RG nº xxxxxx SSP/xx, inscrito no CPF nº ºxxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua , nº , bairro:, CEP.: xxxxxxxx-xx, Cidade/Estado, por sua procuradora infra assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Rua , nº , bairro:, CEP.: xxxxxxxx-xx, Cidade/Estado, onde recebe intimações…