A limitação de indenização por perda, destruição ou extravio de bagagens no transporte aéreo:antinomia entre o código de defesa do consumidor e leis especiais

UNICEUB – Centro Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas e Ciências Sociais | FAJS Núcleo de Pesquisa e Monografia | NPM

DIEGO CÉSAR GUIMARÃES

A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais

BRASÍLIA

1º SEMESTRE/2010

DIEGO CÉSAR GUIMARÃES

A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais

Trabalho de monografia apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília (FAJS/UniCEUB) como pré-requisito para obtenção de certificado de conclusão de Graduação no curso de Direito.

Orientador: Prof. Dr. Leonardo Roscoe Bessa.

BRASÍLIA

1º SEMESTRE/2010

DEDICATÓRIA

Aos meus pais a quem devo a minha vida e formação moral. Meu reconhecimento e gratidão pela paciência, compreensão e apoio constante nesta jornada da vida.

AGRADECIMENTOS

A Deus, em primeiro lugar, que por intermédio do Espírito Santo, me concedeu os dons da Inteligência, Sabedoria e Fortaleza, fundamentais neste longo e árduo caminho percorrido nestes últimos cinco anos. Aos meus pais, exemplos de vida e simplicidade, que sempre me apoiaram, estiveram presentes e acreditaram em meu potencial, me incentivando na busca de novas realizações. Aos meus familiares, que sempre estiveram ao meu lado, incentivando e acreditando nesta jornada. Ao Mestre Leonardo Roscoe Bessa, pela dedicação e conhecimento transmitido ao longo de minha gratificante orientação.

RESUMO

O presente trabalho tem por objeto analisar a antinomia existente entre as normas aplicáveis ao transporte aéreo de bagagens, levando-se em conta a possibilidade ou não da limitação de indenização em casos referentes à perda, destruição ou extravio de bagagens durante vôo doméstico ou internacional. Neste sentido, abordo a forma como se deu