Direito Do Consumidor Convenção De Montreal

passageiros. Nota-se, portanto, a fragilidade do consumidor diante da oligarquia das empresas aéreas, quando seus direitos não são devidamente respeitados. A importância do conhecimento a respeito da legislação aplicável a este tema faz-se cada vez mais necessário, uma vez que os usuários da aviação comercial estão recorrendo em número crescente ao judiciário para dirimir os conflitos gerados pela 12 violação de seus direitos como consumidores. Sendo comprovada tal…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível I – Foro Central da Capital. SILVIA HELENA BASTOS PORTUGAL, brasileira, casada, portador Cédula de Identidade RG nº 24802176/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 276.705.528-67, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Dos Jardineiros 125, CEP 04716-080, por seus advogados, de conformidade com o incluso instrumento de mandato (doc. nº 01), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 3º,

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA A RESPONSABILIDADE CIVIL A LUZ CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JAMES GUSTAVO HASSELMANN PROFESSORA JAIDETTE FARIAS KLUG Metodologia da Pesquisa Jurídica (Projeto) JOINVILLE 2014 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA A aviação – e por aviação entende-se não somente os aviões, mas

A CADEIA LOGISTICA Conforme Barat (2012), hoje a concorrência apenas em função da qualidade e do preço não representa mais vantagem competitiva, pois os consumidores exigem flexibilidade crescente, disponibilidade e segurança da mercadoria procurada, e tudo isso ao menor custo final. Segundo Quayle e Jones (2012, apud Barat, 2012, p. 34) essa busca por flexibilidade e disponibilidade de mercadoria a pequenos prazos, alem da qualidade do produto e baixo custo redefiniu todo o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. CLEIDE GRANJA, brasileira, Alagoana, casada, auxiliar administrativo, inscrito no CPF/MF sob o n.º 792.289.765-00, portador do RG n.º 0844486361 SSP/BA, residente e domiciliado na Avenida Doutor Jorge Montenegro Barros, n.º 3.693, Santa Amélia, Maceió/AL, CEP 57063-000, através de seus advogados infra-firmados, devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato em anexo (doc. 01),…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO XXXXXX, por seu advogado, conforme procuração em anexo, com escritório XXXXXXXX, onde receberá as intimações, com fulcro no art. 5º, V e X da CRFB/88; no art. 186 c/c 927, parágrafo único, do Código Civil, e no art. 3º e seguintes da Lei 8.098/90, vem propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da AMERICAN AIRLINES INC., inscrita no…

EXCELENTÍSSIMO SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx/BA xxxxxxxxxxxxxxxxxxx; por suas procuradoras que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face da AMERICAN AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.212.637/0001-99, com sede na Rua Doutor Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 9º andares, Pinheiros, São…

de um conflito. Essa disputa há muito tempo tem polarizado o debate entre defensores do livre comércio e ambientalistas. Palavras-chave: Meio Ambiente, Comércio Internacional, Acordos Multilaterais Ambientais, Organização Mundial do Comércio, Direito Internacional Ambiental, restrições comerciais, livre comércio. 1 Bacharel em Economia, técnico do Instituto de Gestão das Águas e Clima, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia. Contato: jose.santos@inga.ba.gov.br…

presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação…

Modelo de Ação Indenizatória contra a Gol Linhas Aereos Aéreas (extravio de bagagem) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR/SC KID BENGALA, brasileiro, casado, camera man, portador do CPF sob n°. 000 e LARISSA BLOND, brasileira casada, secretária Bilíngüe, portadora do CPF sob n°. 111, ambos com endereço na rua Eliza Samudio, n°. 69, bairro Brasileirinhas – CEP 89.110-000 na cidade de Gaspar/SC, por seu procurador infra-firmado,…