A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR A REO

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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO
Felipe Garcia TELÓ 1

RESUMO: O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código
Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de
Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e também de questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos.
Palavras-chave:
Responsabilidade
Civil.
Transporte aéreo. CDC. Danos Morais. Danos
Materiais.

1 NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL

1.1 Definição

Profunda é a diferença entre ato jurídico e ato ilícito. Conforme
Washington de Barros Monteiro o ato jurídico “é ato de vontade, que produz efeitos de direito; ato ilícito também é ato de vontade, mas que produz efeitos jurídicos independentemente da vontade do agente. O ato jurídico é ato lícito, ato fundado em direito, enquanto o ato ilícito constitui delito, civil ou criminal, e pois, violação às leis
(MONTEIRO, 1971, p. 285).
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Discente do Curso de Direito das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente/SP.
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Sucede a prática do ato ilícito a responsabilidade do agente.
A responsabilidade vincula-se á idéia de obrigação, em situação peculiar, daquele que deve assumir as conseqüências de fato danoso.
Segundo Silvio Rodrigues (1979, p. 13) a responsabilidade é um

[...] princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade, encontradiça no ordenamento jurídico de todos os povos civilizados e sem o qual a vida social é inconcebível, é aquele que impõe, a quem causa dano a outrem, o dever de o reparar.

1.2 Dolo e Culpa

Quando há intenção ponderada de ofensa ao