1º Versão Projeto de Pesquisa

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE
DEPARTAMENTO DE DIREITO

PROJETO DE PESQUISA

A RESPONSABILIDADE CIVIL A LUZ CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

JAMES GUSTAVO HASSELMANN
PROFESSORA JAIDETTE FARIAS KLUG
Metodologia da Pesquisa Jurídica (Projeto)

JOINVILLE
2014
1. APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA
A aviação – e por aviação entende-se não somente os aviões, mas qualquer transporte aéreo – alçou ao posto de um dos mais importantes meios de transporte/locomoção existentes, muito em virtude da sua evolução técnica, tornando-o cada vez mais um transporte dinâmico e eficiente, bem como do expressivo excedente de aeronaves e pilotos, tornando-se assim um instrumento de transporte de passageiros e carga, veloz, e seguro.
Flagrantemente existe a necessidade de impor regras de responsabilidade ao referido meio de transporte e aos seus operadores, e tal necessidade deu-se por, mas não limitado a, virtude dos limites regionais e internacionais em que as aeronaves atuam, posto que referido meio de transporte não esteja circunscrito ao território de sua bandeira, mas tem importante papel de fator de integração entre os países e continentes, seja no transporte de cargas, seja no transporte de passageiros.
Por outro lado, referida normatização e o grau de conscientização do indivíduo em relação aos seus direitos e deveres, enquanto usuário do transporte aéreo, colaborou para a implementação das regras que definem os aspectos contratuais e extracontratuais da responsabilidade civil do transportador aéreo. É nesse contexto que foram implementados os padrões de segurança e de eficiência na Aviação Civil, e consequentemente influenciou tanto a Aviação Militar, com o Aviação de Segurança Pública, pois, não obstante suas origens serem coincidentes, o seguro como garantia da responsabilidade civil teve sua origem no transporte aéreo de pessoas e