Direito Do Consumidor Convenção De Montreal

de objetos no interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela negligência da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Para que haja obrigação de repetição de indébito em dobro deva haver a comprovação de má-fé na cobrança, pois a cobrança excessiva em si ou ausência de prestação efetivo do serviço, não constituem fatos autorizadores de repetição em…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANDRÉ LUIZ MACIEL COELHO, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, com RG nº 10.331.219-5, inscrito no CPF com o nº 023.751.617-93, residente e domiciliado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 6001, bloco. 07, apto. 1208, Pilares, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20771-002, vem propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de VRG LINHAS…

EXCELENTÍSSIM(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________ – __. PROCESSO Nº _____________________ Requerentes/ Recorridos: _________________________ Requerida/ Recorrente: ________ TRANSPORTES AÉREOS ____________________________, devidamente qualificados nos autos da Ação de Indenização indicada na epígrafe, por seus procuradores constituídos, vem, perante Vossa Excelência, oferecer Contra-Razões ao Recurso interposto pela…

dos Direitos Direitos Humanos Humanos 1953 1953 -Convenção Convenção sobre sobre os os Direitos Direitos Políticos Políticos da da Mulher Mulher Marcos do Consumo Leis e Ferramentas Marcos Históricos 1800 1800 -- 1899 1899 1804 1804 -População População estimada estimada em em 11 bilhão bilhão 1900 1900 -População População estimada estimada em em 1,65 1,65 bilhões bilhões 1950 1950 -População População de de 2,52 2,52 bilhões bilhões 1959 1959 -Declaração Declaração dos dos…

.. 9 1.2.4 Convenção da Biodiversidade ........................................................... 9 1.2.5 Convenção sobre Mudança do Clima ................................................. 1.3 A Cúpula Mundial Sobre Desenvolvimento Sustentável .......................... 9 10 1.4 A Futura Conferência das Nações Unidas Sobre Desenvolvimento 11 Sustentável............................................................................................. 1.5 Os Protocolos de Montreal e Kyoto ......

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG MÁIRICA FERNANDA MEIRA NAVES, médica, solteira, inscrita no CPF sob o nº 060.234.646-02, portadora do R.G nº MG 12.145.633, expedido pela SSP/MG, residente e domiciliada à Rua Domingos Rocha, nº 615, ap. 109, Bairro Salgado Filho - Belo Horizonte/MG, CEP 30550-032, vem por sua procuradora infrafirmada, conforme instrumento de mandado em anexo, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR…

prudência ecológica. Segunda Fase Em 1980, foi descoberto o buraco na camada de ozônio correspondente à região da Antártida. Em 1985 foi assinada a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio. Em 1987 deu-se o início efetivo de uma gestão internacional para eliminar as substâncias destruidoras do ozônio estratosférico, com o Protocolo de Montreal. ECO-92 A terceira fase é a fase atual que tem início com a realização da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e…

inscrita, inscrita no CNPJ/MF xxxx sub-rogada na pretensão de xxxx S.A (Sinistro: A 1xxx0), por seus advogados constituídos, vem, na melhor forma de Direito, ajuizar AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO Processo de rito ORDINÁRIO, em face das seguintes partes: INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, pessoa jurídica de Direito privado (paraestatal), vinculada ao Ministério da Defesa (munus público), empresa administradora dos aeroportos do país, inscrita…

Direito Civil Aplicado I Prof. Carlos Alberto Dabus Maluf (substituído) Prof. Marco Fábio Morsello Monitora Sandra sanrcm@terra.com.br Avaliação 1. Prova Parcial: 29/04 Matéria: Direitos da personalidade Prescrição e decadência Desconsideração da personalidade jurídica Bibliografia Caso CAOA (notícia no Migalhas) STJ, REsp nº 1.395.288 2. Prova final 25/03 Prof. Otavio Luiz Rodrigues Junior Estrutura Clássica das Relações Obrigacionais Credor

Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. Citado por 21 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional foi celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999; Considerando que o Congresso Nacional aprovou essa Convenção por meio do