Direito Do Consumidor Convenção De Montreal

luta contra a poluição do mar, a Convenção de Bruxelas, para a criação de um fundo de indenização para danos similares, e a Convenção de Ramsar, sobre a conservação das zonas úmidas de importância internacional. Já em 1972, o destaque se deu para a Convenção de Londres, cujo fito foi a proteção das focas da Antártida, a Conferência de Estocolmo, que marcou o início da moderna formulação da questão do meio ambiente global, como objeto de políticas públicas, a Convenção Organização das…

mais inclusivo e sustentável, a idéia é conseguir dar uma dimensão social a globalização. Para que esse objetivo seja atendido, busca-se a mobilização da comunidade empresarial internacional por meio da adoção de dez princípios relacionados a direitos humanos, trabalho, meio ambiente e corrupção. Vale ressaltar que o Pacto Global, apesar de ter como propulsor as Nações Unidas, não é uma agência desse sistema e nem mesmo um instrumento regulador ou um código de conduta. A idéia…

Declaração do Rio, que é um documento com 27 princípios básicos estabelecimento de uma nova e justa parceria global b) Convenção sobre Diversidade Biológica – pontos principais: Conservação da diversidade biológica, uso sustentável de seus componentes e a divisão justa e eqüitativa dos benefícios alcançados pela utilização dos recursos genéticos • Os países tem o direito de explorar os seus próprios recursos, de acordo com suas próprias políticas ambientais e a responsabilidade de…

JULIANA BARBOSA ALENCAR LEI DO ABATE: PENA DE MORTE OU QUESTÃO DE SOBERANIA? Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Ivonete Araújo C. Lima Granjeiro Brasília 2009 Dedico esta monografia aos meus…

meio-ambiente ou à saúde humana, medidas de precaução devem ser tomadas, mesmo se algumas relações de causa e efeito não forem plenamente estabelecidas cientificamente. Estados Unidos, Japão e países Árabes exportadores de petróleo dificultam a Convenção sobre Mudança do Clima, pois suas economias dependem de combustíveis fósseis. As principais consequências do aquecimento global são: o aumento do nível dos oceanos, com o aumento da temperatura no mundo, está em curso o derretimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA (ES) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSA NILZA TERESA STEN SOUSA, brasileira, viúva, pensionista, portadora da CI: 376.722, inscrita no CPF: 968.087.567-91, residente na Av. Vitória, n: 1111, Bairro Maria das Graças, Colatina-ES, Cep: 29.705-021, por seu advogado infrafirmado, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 6º do CDC, artigo 5º, incisos V e X da CF/88 e nos artigos 186, 927 do Código Civil e artigo 273

PROAB 2012.1 DIREITO DO CONSUMIDOR PROFª. FLÁVIA ZEBULUM AULA 3 Assinale a afirmativa correta a) O juiz só poderá desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder ou infração da lei; (art. 28) b) No caso de falência ou estado de insolvência a desconsideração só poderá ser decretada pelo juízo falimentar; (art. 28, 2ª parte) c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma

facultativo, em regra, o lesado deve dirigir o seu pedido de indemnização ao causador do dano. Este irá, em seguida, contactar o seu segurador e accionar o seguro. Quando se tratar de um seguro de responsabilidade civil obrigatório, o lesado tem o direito de exigir o pagamento da indemnização directamente ao segurador. II-Contratos de Transporte O transporte assenta na ideia de deslocação voluntária e promovida por terceiros, em termos organizados, de pessoas ou de bens, de um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PARANÁ. DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº x, inscrito no CPF/MF sob nº x, residente e domiciliado na Rua x, nº 1120, Jardim x, cidade de Foz do Iguaçu/PR, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador e advogado que a esta subscreve (mandato incluso), com exercício profissional…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT CÓPIA Fulano de tal, brasileiro, casado, portador do RG nº. xxxxxx SSP/MT e inscrito no CPF nº. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, nº. xxxxx, Bairro xxxxxxxxxx, Rondonópolis/MT, CEP: 78.700-000, comparece com o devido respeito a Vossa Excelência para interpor com fulcro nos Arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro, Art.5º, inciso V e X da