Direito Do Consumidor Convenção De Montreal

1972. Estocolmo: Conflito entre países desenvolvidos (PD) e os não desenvolvidos (PND): PD preocupados: - poluição industrial; - escassez de recursos (E); decadência de suas cidades; - outros – desenvolvimento PND: - preocupados com a pobreza; - direito de crescer – acesso aos padrões de bem estar dos países mais ricos. Indira Gandhi (Primeira Ministra da Índia) no plenário da Conferência: “A maior poluição é a pobreza”. Brasil defendeu o desenvolvimento a qualquer custo, sem…

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100…

Direito Ambiental Constitucionalização e Internacionalização das questões ambientais. RESUMO: Este trabalho aborda o tema Direito Ambiental brasileiro e os principais pactos internacionais sobre Direito Ambiental. Diz-se brasileiro por pretender observar sinteticamente seu surgimento em nosso país, passando por sua conceituação, hermenêutica e interpretação jurídica pretoriana no julgamento de questões relacionadas ao meio ambiente pela predominância das normas…

histórico marcado pelo forte questionamento tanto do modelo ocidental de desenvolvimento quanto do modelo socialista. Nos anos 60, assistiu-se nos EUA à intensa luta pelos direitos civis, ao debate em torno da Guerra do Vietnã e à emergência de novos padrões de comportamento, inclusive no que se refere aos direitos do consumidor. Na Europa ocidental, o ano de 1968 simbolizou a resistência de uma nova geração aos valores estabelecidos. No mesmo ano, a União Soviética enterrou o sonho…

seu representado/assistido, de agora em diante denominada simplesmente AGÊNCIA DE VIAGEM. 2. FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO A VISUAL formulou este contrato à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002, do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e do Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010 e demais legislações e deliberações pertinentes à espécie e segundo o texto sugerido pela Associação Brasileira das Operadoras de Turismo – BRAZTOA. …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE , brasileiro, casado, empresário, portador de Carteira de Identidade n.º , expedida pelo , inscrito no CPF sob o n.º e , brasileira, casada, advogada, portadora de Carteira de Identidade n.º , expedida pelo , inscrita no CPF sob o n.º , residentes e domiciliados na Rua, bairro, cidade, estado, RJ, CEP: , por sua advogada in fine assinada, com endereço profissional na , vêm propor a presente

extravio de bagagem do turista e os transtornos ocasionados. Mas os viajantes também não sabem dos seus direitos e como devem proceder para serem ressarcidos de todos os prejuízos materiais, morais e psicológicos. Tanta dúvida parece normal, pois é recente a uniformização do entendimento de nossos Tribunais, sobre qual legislação deve ser aplicada para os casos de extravio de bagagem do turista-consumidor. A idéia central, no entanto, é mostrar os dispositivos mais importantes que tratam…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/SP. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada administradora de empresas, portadora da cédula de identidade RG sob nº. SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº. e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG sob nº. SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº., ambos residentes e…

em causa a sobrevivência de gerações futuras. Hoje em dia, muitas pessoas pensam: “A degradação ecológica fica para resolver por quem cá estiver nessa altura…” Mas até que ponto o homem tem o direito de comprometer as gerações futuras? Na nossa opinião, os que hão-de vir deveriam ter os mesmos direitos de que usufruímos neste momento. Não é justo que os nossos descendentes não tenham a hipótese de desfrutar do Planeta da mesma maneira que nós. O Passado Como sabemos o Homem nem…

Latino-Americana de Desenvolvimento e Meio Ambiente que elaborou a “Nossa Própria Agenda”, um documento que estabeleceu os vínculos entre riqueza, pobreza, população e meio ambiente. Em 16 de setembro de 1987, assinado por 46 países o Protocolo de Montreal, que estabelece cortes para o consumo e produção de gases CFC (clorofluorocarbono), halons e brometo de metilo, cuja presença na atmosfera é considerada a principal causa do estreitamento da camada de ozônio; Atualmente cerca de 180…