AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA/RJ RICARDO RIBEIRO RODRIGUES, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade n°: 30.125.392-8, expedida em 20/04/2013 – DIC, inscrito no CPF/MF n°: 410.263.737-00, residente e domiciliado à Rua Farmacêutico Faria, 14, São Vicente de Paula, Araruama- RJ, CEP: 28970-000, vem, por intermédio de sua advogada, abaixo assinado, procuração anexa, com endereço profissional à Rua Oscarino Pereira de Andrade, n° 826, Centro, São Vicente de Paulo, Araruama-RJ, onde recebe intimações, propor, com fulcro no artigo 187, 927, caput do Código Civil e artigo 14, 42, Parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 90.400.888/2000-79, com sede na Rua Major Félix Moreira, 421, Centro, Araruama/RJ, CEP: 28970-000, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: I) DOS FATOS O autor possui o cartão de crédito e débito do réu desde 2010. Todavia no ano de 2014, o mesmo veio tomar conhecimento através de uma conversa informal com sua cunhada, senhora Maria Francisca de Paula, de que a cobrança que estava sendo efetuada em seu cartão referente ao SEGURO CARTÃO PROTEGIDO desde agosto de 2010 era indevida, uma vez que a mesma não havia feito

GUARARAPES CIÊNCIAS CONTÁBEIS II PERÍODO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Professor: Roberto Wanderley de Miranda. Aluna: Eclésia Francisca Monteiro. Turma: Ciências Contábeis, II período, Sala 123, bloco A. Turno: Noite. Faculdade dos Guararapes – Uni: Jaboatão dos Guararapes. Data de entrega: 13/04/2015 Jaboatão dos Guararapes, 2015 “CLÁUSULAS E PRÁTICAS ABUSICAS DO DIREITO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR” INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO…