direito empresarial

CONSTITUIÇÃO DO VINCULO CONTRATUAL Os princípios que regem a constituição do vínculo contratual são o consensualíssimo e o da relatividade. Pelo princípio do consensualíssimo, um contrato se constitui, pelo encontro das vontades manifestadas pelas partes, não sendo necessária mais nenhuma outra condição. Há, no entanto, algumas exceções a este primado, isto é, determinados tipos de contrato que exigem, para a sua formação, além da convergência da vontade das partes, também algum outro elemento. De um lado, existem os contratos reais, como o mútuo ou o depósito, que se constituem somente com a entrega da coisa objeto da avença. De outro, há os contratos solenes, em relação ao qual o direito condiciona a constituição à elaboração de certo instrumento contratual. Os contratos mercantis, em suma, podem ser consensuais ou reais. Assim, em termos gerais os contratos entre empresários estão constituídos (perfeitos e acabados) assim que se verifica o encontro de vontade das pessoas participantes do vínculo. Aquela que toma a iniciativa da constituição do contrato chama‑se proponente ou policitante, e a sua manifestação de vontade é a proposta. Já a destinatária da proposta, por sua vez, chama‑se oblato ou aceitante, e a manifestação de vontade desta última é denominada aceitação. A doutrina classifica as declarações de vontade em tácitas ou expressas, mencionando que estas, por sua vez, podem ser orais, escritas ou simbólicas. Quando a lei não exigir a manifestação…

de um pacto, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstancias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra. Buscando na origem, esta cláusula pronuncia-se rébus sik stántibus e deriva do trecho de uma glosa, atribuída a Nerácio: "Contractus qui habent tractum successivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus intelliguntur". Significando que os contratos que têm…

Adesão é a designação dada para o contrato em que as cláusulas que o vão compor são preparadas, estabelecidas e propostas apenas por uma das partes, invariavelmente pelo fornecedor de produtos ou serviços. Os chamados contratos de adesão vieram para ficar e são hoje, necessários para a continuidade da segurança jurídica das relações contratuais, principalmente as de consumo, onde temos como partes contratadas os bancos, seguradoras, financeiras, incorporadoras e etc., onde dificilmente…

embelezamento, neste contexto estão implícitas as dietas milagrosas geralmente anunciadas até a utilização de aparelhagens ou drogas. Também o aborto, em situações que a lei contempla, pode gerar a responsabilidade civil além da responsabilidade criminal, porque óbvio, é um contrato de resultado. Para orientar-se e saber se o contrato é de meio ou de resultado basta buscar entender se há necessidade médica para o tratamento, se o paciente é portador de doença efetivamente, ou se…

O Código de Defesa do Consumidor e os contratos de adesão Os contratos de adesão são os contratos já escritos, preparados e impressos com anterioridade pelo fornecedor, nos quais só resta preencher os espaços referentes à identificação do comprador e do bem ou serviços, objeto do contrato. As cláusulas são preestabelecidas pelo parceiro contratual economicamente mais forte, sem que o outro parceiro possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito. É evidente…

Neste MODELO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, verifica-se que em situada Ação Revisional, cujo objetivo era reexaminar os termos de cláusulas contidas em Contrato Abertura de Crédito Fixo, com garantia de Alienação Fiduciária de veículo , a instituição financeira Ré apresentou defesa. Nesta, a mesma sustentou teses da propriedade dos juros remuneratórios, da capitalização mensal, do descabimento da tutela antecipada almejada(ainda não apreciada pelo magistrado), da possibilidade da inserção…

volta da já conhecida cláusula rebus sic standibus, Notamos assim que por todo o mundo fora reconstituído o mecanismo de proteção do contratante contra a excessiva onerosidade superveniente. Com a I Guerra Mundial (1914-1918) ocorreu um grande desequilíbrio para os contratos em longo prazo. Franqueou benefícios desarrazoados a um contratante, em prejuízo do outro. Afetou a economia contratual, com prejuízo para a economia geral. Procurando coibi-lo, votou a França a Lei Faillot, de 21…

Adotaria os cuidados abaixo relacionados. 1) o contrato cujo teor será exibido ao consumidor, seria de fácil compreensão, sem cláusula que o coloque em desvantagem; IV- educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; 2) se contrato for de adesão, deixaria bem claro as cláusulas que limitassem de alguma forma os seus direitos ; Art. 4 - IV - a proteção contra a publicidade enganosa e…

mesmas obrigações e afazeres que certa empresa executará não podendo ser alterado de maneira alguma suas cláusulas, prevendo isso o contratante só poderá aceitar com os termos requeridos pela empresa ou pelo individuo, sem se manifestar a respeito deles. Os contratos de adesão são os contratos já escritos, preparados e impressos com anterioridade pelo fornecedor, nos quais só resta preencher os espaços referentes à identificação do comprador e do bem ou serviços, objeto do contrato.…

mesmas obrigações e afazeres que certa empresa executará não podendo ser alterado de maneira alguma suas cláusulas, prevendo isso o contratante só poderá aceitar com os termos requeridos pela empresa ou pelo individuo, sem se manifestar a respeito deles. Os contratos de adesão são os contratos já escritos, preparados e impressos com anterioridade pelo fornecedor, nos quais só resta preencher os espaços referentes à identificação do comprador e do bem ou serviços, objeto do contrato.…