Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ URGENTE! AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMEINTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA) em face da BEM-ESTAR – pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/000-00, cuja sede se localiza na Rua 147, nº 18 – Centro, Rio de Janeiro, estando a ação arrimada nos argumentos de fato e de direito adiante aduzidos. …

Relativa: Defeito mais Leve (Anulável) * Redibição ( Art. 441/CC) – Em Razão de uma Causa anterior ao contrato existia um vício Redibitório. * Direito de Arrependimento ( 420/CC e 49/CDC) Trata-se de uma Exceção. – Esse Direito deve ser realizado antes do cumprimento final do contrato. Causa Contemporâneas ao Contrato. Cria-se uma Cláusula Expressa no Contrato para que em determinado momento possa qualquer das partes se arrepender do negócio. Arras: Sinal que o contratante dá,…

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 031653434.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA sendo apelado CRISTIANE DE MELO NUNES. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.…

vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito…

Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta. a) A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição tem força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza. b) Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de…

benefício ou vantagem ao outro. Desse modo, foi negado o provimento ao recurso de apelação, por unanimidade de votos, interposto pelos apelantes, ADEMAR PETEL E ALCEU PETEL. I- DAS DOUTRINAS Segundo Orlando Gomes (“Contratos”, página 178), no Direito moderno, a alteração radical das condições econômicas, nas quais o contrato foi celebrado, tem sido considerada uma das causas que podem determinar sua resolução. O autor ressalta que: “a onerosidade excessiva da prestação é apenas…

VIEIRA MIRANDA MONIKE HELLEN PEREIRA COTTA DE SOUZA PAULO ROBERTO DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR CARATINGA/2013 CAMILA ANGÉLICA VIEIRA MIRANDA MONIKE HELLEN PEREIRA COTTA DE SOUZA PAULO ROBERTO DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho solicitado pelo professor Rafael, da disciplina de Direito, referente às notas do 2° módulo de curso.

contratante for consumidor final, ou ainda quando o próprio empresário, se estiver na situação análoga ao de consumidor, é definido pelo Código de Defesa do Consumidor; d) cível: nos demais casos em que o contrato não for mercantil, administrativo, do trabalho ou do consumo, regido pelo Código Civil e por leis específicas. Atenção! Mesmo sendo o Contrato Mercantil celebrado entre empresários ou sociedades empresárias, ele pode ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Em…

CÍVEL APELAÇÃO 20120111115148APC (0031108-58.2012.8.07.0001) BANCO DO BRASIL S/A NEUSA CID CALDAS Desembargador JOÃO EGMONT Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 796462 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. CONTRATAÇÃO PELA INTERNET. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. APELO IMPROVIDO. 1. Afirma a consumidora que realizou apenas uma…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - FORUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE Prioridade de Justiça – Pessoa Idosa ANA MARIA , brasileira, , auxiliar de enfermagem, portadora da carteira de identidade nº. , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o nº. , residente e domiciliada Rua d, vem, por intermédio de seu advogado “in fine”, o qual receberá as comunicações processuais na Rua , com fulcro e lastros