Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

1. Relação jurídica obrigacional. Definir e explicar as características. A relação jurídica em geral diz-se uma simples, quando compreende o direito subjetivo atribuído a uma pessoa e o dever jurídico ou estado de sujeição correspondente, que recai sobre a outra, é complexa ou múltipla, quando abrange o conjunto de direitos e deveres ou estados de sujeição nascidos do mesmo fato jurídico. São três os elementos constitutivos da relação obrigacional: Os sujeitos, que são titulares – ativo…

Direito do Consumidor O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos…

interpretar o contrato levando também em consideração a intenção das partes. Entendemos que nem todas as informações estão expressas formalmente no texto contratual. Há elementos válidos em suas entrelinhas, palavras implícitas e subliminares, não sendo necessária a explicação das cláusulas contratuais a risca. Vide artigos 423 e 424 do Código Civil. 2. Não é justificável o inadimplemento da empresa DuJovem, levando em consideração que os meios alegados poderiam ser completamente…

Direito do Consumidor Sumário 1 - Introdução 2 2 - Histórico 3 3 - A Defesa do Consumidor no Brasil 3 4 - Direitos Básicos ao Consumidor 4 5 – Responsabilidade do Fornecedor 5 6 – Cadastro do Consumidor 5 7 – Cadastro de Reclamação Contra Fornecedores 9 8 – Como e onde Reclamar 9 9 – Como mover uma ação 10 10 – Órgãos de Defesa do Consumidor nos Estados e Distrito Federal 10 11 – Outros Órgãos e Entidades Civis Ligados à Defesa do Consumidor 10 Referências Bibliografia 11 1 -

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB. ANDRÉ LUIZ FERREIRA GOMES, brasileiro, casado, mecânico de manutenção, portador do RG sob nº. 2240530 SSP-PB e inscrito no CPF sob o nº. 964.257.684-87, residente e domiciliada na Rua Abel da Silva, nº 80, Cruz das Armas, João Pessoa – PB, por seus bastantes procuradores e advogada legalmente habilitados, instrumento procuratório anexo (doc. 01), vem a presença de vossa…

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5918 “A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA” Thiago Raddi Ribeiro Moreira Graduado em Direito pela Universidade Paulista RESUMO Este artigo é a abreviação de um estudo monográfico completo de mesmo título apresentado como trabalho de conclusão de curso na Faculdade de Direito da Universidade Paulista, sob orientação do Professor Arilson Garcia Gil, Procurador do Estado de São Paulo e mestrando pela UNESP. O presente…

Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente noDireito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as coisas que relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa

esta cláusula, caso inserida pelas partes, permite desfazer o contrato se o comprador não gostar da coisa adquirida (ex: vendo um carro com prazo de alguns dias para o comprador experimentar o veículo; outro exemplo que vocês vão estudar em Direito do Consumidor: lojas que vendem produtos pelos correios também costumam dar prazo para o comprador provar o bem). O comprador não precisa dar os motivos caso não queira ficar com o bem, sendo direito potestativo do comprador exercer esta cláusula, e o

Pressupostos Históricos Como já é de conhecimento de todos, o Código de Defesa do Consumidor, foi editado em 11 de setembro de 1990, o que nos faz pensar o quão atrasada é o surgimento dessa norma, além de trazer uma proteção tardia às relações de consumo, que anteriormente eram reguladas pelo Código Civil de 1917 e posteriormente o de 2002. Para termos uma dimensão da situação anterior ao surgimento do CDC, o direito civil que pressupõe-se uma série de condições para contratar, não…

1)Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Dos Contratos em Geral; Parte superior do formulário Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta. a) A celebração…