Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

intervenção do Estado 34 NADER. Introdução ao estudo do direito.-1. ed., passim. 35 NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito, passim. -36 SOUZA. Direito econômico, p. 77. ' ~_ 37 MEIRELES. Marx e o direito civil, passim. BESSONE. Do contrato: teoria geral. 3. ed, p. 41-50. SOARES. Direitos humanos, globalização e soberania, p. 54 et seq. 38 LORENZETTI. Fundamentos do direito privado, p. 177 et seq. ' 39 LORENZETTI. Fundamentos do direito privado, cit., p. 177 et seq. ~~ O homem…

DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL: NOVAS DIRETRIZES1 RESUMO Os novos conceitos e tendências do Direito Civil vêm sendo estabelecidos no texto da Constituição o que consolida uma nova ordem jurídica, a constitucionalização do Direito Civil. Essa tendência é primordial para o processo de democratização do país, que assiste a um processo de transformação dos direitos e liberdades. Grande parte desse processo tem resquícios desde o advento da Constituição de 1988, como denotamos no art. 1º…

1 TEORIA DA IMPREVISÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Denis Donoso* I – TEORIA DA IMPREVISÃO – BREVES CONSIDERAÇÕES: O contrato é definido por MARIA HELENA DINIZ como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial1. Lembra a insigne jurista, colacionando a teoria de Bülow,…

Contudo, medida cautelar ex officio poderá ser concedida pelo juiz nos processos de conhecimento ou de execução, em qualquer situação de excepcionalidade, uma vez presentes os requisitos genéricos para a concessão da tutela acautelatória (aparência do direito e perigo de dano ao processo), devendo o juiz dar ao artigo 797 do Código de Processo Civil uma interpretação ampliativa. 1) LEI 11441/2007: ADA PELLEGRINI GRINOVER X ART. 2º, Resolução nº 35/2007, CNJ; 2) STJ,…

contratos de colaboração, admitindo, portanto, plena validade das cláusulas livremente pactuadas. - As cláusulas de exclusividade nos contratos empresariais: essas cláusulas visam a assegurar ao colaborador o retorno dos investimentos que eles provavelmente fizeram para iniciar a colaboração. Ficando, assim, o colaborado obrigado a não comercializar diretamente seus produtos na regição do colaborador, nem por meio de outro colaborador. A cláusula da exclusividade de zona é, muitas…

Começamos esta etapa das Atividades Práticas Supervisionadas do curso de Direito Civil, citando Maria Helena Diniz, in verbis: Conceito de Inadimplemento Obrigacional: Consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 2, p.419). Como explicado na citação acima, o causador (a mola propulsora) do inadimplemento é a ausência do pagamento (pactuado em contrato), como…

CONSUMIDOR Lei 8.078 –CDC É uma norma de ordem pública, de aplicação obrigatória, cogente. Norma de interesse social, há preocupação com interesse particular e da coletividade. É um microssistema jurídico, porque se preocupa em tutelar os interesses dos desiguais. A principal característica do consumidor é sua vulnerabilidade (critério material). Técnica – falta de conhecimento Jurídica- falta de conhecimento Real/ Socioeconômica/ Fática – exercício do monopólio do vendedor…

Plano de Aula: Contrato preliminar. Extinção dos contratos. DIREITO CIVIL III Título Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Objetivos Ao final dessa semana, o aluno deverá ser capaz de: - distinguir as várias espécies de extinção do contrato; - compreender a fase de contrato preliminar e as obrigações dela decorrentes. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO…

essencialidade do Princípio da Boa-fé objetiva O Estado de direito fundado pelas Constituições Brasileiras, desde a sua formação, sempre observou como primado o respeito à estrita legalidade. Percebe-se que esta regra se perfaz da mesma forma no Direito Civil e, indiscutivelmente, as relações civis também obedecem as princípios. Logicamente estes não são regras, entretanto, não deixam de ser observados e ter plena eficácia no Direito pátrio. Desta forma, princípios são espécies de…

que através das leis, todas as pessoas possuem o direito de ter um atendimento adequado quanto à saúde. Já que antes somente pessoas com carteira assinada possuíam o mesmo. A PROTEÇÃO CONTRA O ADMINISTRADOR DIREITO À SAÚDE O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na…