CONSUMIDOR

CONSUMIDOR
Lei 8.078 –CDC
É uma norma de ordem pública, de aplicação obrigatória, cogente. Norma de interesse social, há preocupação com interesse particular e da coletividade.
É um microssistema jurídico, porque se preocupa em tutelar os interesses dos desiguais.
A principal característica do consumidor é sua vulnerabilidade (critério material).
Técnica – falta de conhecimento
Jurídica- falta de conhecimento
Real/ Socioeconômica/ Fática – exercício do monopólio do vendedor
Informacional- falta de informações adequadas sobre o produto ou serviço adquirido
O STJ admite, através do Juiz, conheça de ofício uma cláusula abusiva no contrato de consumo.
Súmula 381 do STJ-Veda a possibilidade do magistrado conhecer de ofício uma cláusula abusiva no contrato bancário.
É uma norma principiológica, veicula valores, estabelece fins a serem alcançados.
ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Subjetivos:
Consumidor (art.2º) – toda pessoa física ou jurídica que adquire um produto ou serviço como destinatário final. – Teoria finalista ou subjetiva –
Consumidor equiparado: aquele que não faz parte, diretamente, de uma relação jurídica de consumo, mas foi vitimado por um acidente de consumo. (art. 2º § único + art. 17 +art.29)
Fornecedor- toda pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pública ou privada, bem como entes despersonalizados (trabalham no mercado com habitualidade sem ter o registro- art. 3º). Ex: alguém que vende o carro para outra pessoa: contrato de compra e venda pautado pelo CC, mas se ele tem habitualidade na venda de carros será regido pelo CDC, mesmo que a pessoa não tenha uma empresa.
Objetivos:
Produto- qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. §1º do art. 3º.
Serviço- qualquer atividade prestada no mercado de consumo mediante uma remuneração, salvo aquelas de natureza trabalhista. § 2º do art. 3º.
Para que haja serviço deverá haver remuneração. – Serviço= $
Serviço puramente gratuito não haverá aplicação do CDC, mas para os aparentemente