Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Daniele Christine Peres Garcia Presidente Prudente/SP Novembro/2002 12 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Daniele Christine Peres Garcia Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito,…

peculiaridades da Teoria da Imprevisão. Apesar de não ser nenhuma novidade jurídica na história do Direito, a imprevisão ainda é alvo de críticas e incompreensões, sendo até repudiada pelo absolutismo do pacta sunt servanda. Contudo, busca-se, de forma clara e precisa desenvolver o tema, recorrendo, nas diversas construções doutrinárias, nas legislações vigentes e principalmente na história do Direito, o surgimento da Teoria da Imprevisão e suas implicações jurídicas. Procura-se…

Empresas que alcançam sucesso no Franchising têm algumas características em comum, basicamente: a) são empresas detentoras de marcas fortes, com apelo junto ao público consumidor, marcas que muitas vezes sequer existem há muito tempo, mas que gozam de atrativo necessário; b) seus produtos atendem, comprovadamente, os anseios do consumidor; c) sua tecnologia de instalação, operação e comercialização no varejo é eficaz e pode ser transferida, em relativamente pouco tempo, com…

DO DIREITO CIVIL[1] – CÓDIGO CIVIL – APRESENTAÇÃO – 1º ANO – 1ª AULA Lei básica – O Código Civil Brasileiro deve ser compreendido como lei básica, mas não global do Direito Privado[2], conservando-se em seu âmbito, o Direito das Obrigações sem distinção entre obrigações civis e mercantis, estas últimas objeto de regulação pelo Código Comercial. Há os que defendem a unificação total, eliminando o direito comercial, hoje denominado direito empresarial. Publicização do…

coletivamente como o "Software do iPad") são licenciados, não vendidos, a você pela Apple Inc. ("Apple") para serem utilizados sob os termos desta Licença. A Apple e seus licenciadores conservam a propriedade do Software iPad e se reservam todos os direitos não concedidos expressamente a você. A Apple, à sua conveniência, pode tornar disponíveis atualizações futuras para o software do sistema operacional do seu iPad. Essas atualizações, se houver, podem não incluir necessariamente…

como o "Software do iPod touch") são licenciados, não vendidos, a você pela Apple Inc. ("Apple") para serem utilizados sob os termos desta Licença. A Apple e seus licenciadores conservam a propriedade do Software do iPod touch e se reservam todos os direitos não concedidos expressamente a você. A Apple, de acordo com seus interesses, pode tornar disponíveis atualizações futuras do software Sistema Operacional do iPod touch. Tais atualizações, se houver, não incluirão necessariamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........................ - ESTADO DO ............................. ....................., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° ..........., sediada à Rua ......., n° ...., Bairro ........, ......./...., neste ato através de seu representante legal, ................, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade/RG n° .......,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. Autos distribuído por dependência ao processo nº 1008615-79.2014.8.26.0451 DIRCEU BARBOSA FERNANDES, de nacionalidade brasileira, casado, nascido no dia 23/7/1960, portador do RG nº 21.347.664-2, regularmente inscrito no CPF sob nº 017.137.348-00, residente e domiciliado na Rua TV Batista Rigo nº 39, bairro Jardim Noiva da Colinas, na cidade de Piracicaba/SP, vem…

DIREITO DO CONSUMIDOR Goiânia 2013/2 ALLINE ROSANA DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR Resumo de pesquisa apresentado à disciplina de Direito, lecionada pela Professora Delisete da Faculdade Padrão como requisito parcial de nota para a N2/2. Goiânia 2013/2 DIREITO DO CONSUMIDOR O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores

4º do CDC - 3. A nulidade das cláusulas contratuais contrárias à boa-fé - 4. Conclusão. 1. Introdução O Prof. Clóvis do Couto e Silva costumava dizer que a utilização da cláusula geral de boa-fé no Direito Brasileiro correspondia à sua quarta recepção. A primeira teria ocorrido com a acolhida do Direito Romano, através das Ordenações; a segunda, deveu-se à influência do Direito Francês, a partir do Código de Napoleão; a terceira, à aceitação do prestígio do Direito Alemão,…