Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE SONORA/MS Notificações, intimações e avisos devem ser dirigidos ao advogado Evaldo Luiz Rigotti, OAB/MS 5.894 – com escritório à Rua Viriato Bandeira, 291, centro, CEP 79.400-000, Coxim/MS. Ação Revisional c/c tutela antecipada A: Elenildo Nunes da Mota R: Banco Finasa S/A ELENILDO NUNES DA MOTA, brasileiro, solteiro, operador de moto-bomba, portador do RG n.º 3.128.294-6 SSP/SE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. REF. AUTOS Nº 0093544-13.2012.8.13.0704 TATIANA RODRIGUES BARBOSA, já qualificada nos autos do processo supra, por seu advogado adiante assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Ex.ª, tempestivamente, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO oferecida pelo BANCO BV FINANCEIRA S.A, o que faz nos seguintes termos: I – Da Abusividade dos Juros Remuneratórios

Internet. Se cumprir estes termos de licença, você terá os direitos a seguir para cada licença adquirida. 1. VISÃO GERAL. a. Software. O software inclui o software de sistema operacional de estação de trabalho. Este software não inclui os serviços do Windows Live. O Windows Live é um serviço da Microsoft disponibilizado mediante um contrato separado. b. Modelo de Licença. O software é licenciado em uma base por cópia por dispositivo. 2. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E USO. A licença do…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DIREITO Boa fé objetiva Nome : Francis Larry De Santana Lisboa nº 37 SÃO PAULO 2015 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DIREITO Boa fé objetiva Trabalho apresentado ao professor ALESSANDRO VALERIO FOLLADOR que ministra a matéria Teoria Geral do Civil II, como requisito essencial para obtenção de média de aprovação na disciplina. SÃO PAULO 2015 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho, tenho por objetivo explicar os princípios…

Revisão contratual no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor INTRODUÇÃO Abordaremos a revisão contratual, no Código Civil e no Código de Defesa do consumidor, diante de novas premissas principio-lógicas que mudaram a tendência individualista das relações contratuais para uma vertente preocupada com a função social. Indicaremos que com tal alteração de paradigma, a sociedade precisou se ajustar à nova fase contratual. Analisaremos a interferência judicial nos contratos, já…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA– DF. NARA RODRIGUES DE ALMEIDA, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº 2.191.672 SSP/DF e inscrita no CPF sob o nº 990.643.831-20, residente e domiciliada no QNL 14, Via 01, Casa 11 – Taguatinga Norte – DF, CEP: 72.160-400, vem respeitosamente à Ínclita presença de V. Exª, e acatamento de estilo,…

. INTRODUÇÃO Será abordado, neste trabalho, o instituto da Responsabilidade Civil do Advogado tendo em visa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sistematizando sua origem, conceito, classificação e as normas desta codificação. O método de análise será o técnico-jurídico, compreendendo, portanto, os aspectos teóricos e práticos da obrigação de o profissional da advocacia, no exercício da função, indenizar pelos danos, morais e patrimoniais, que causar a terceiros, inserindo, finalmente

UNIPLAN – CENTRO UNIVERSITÁRIO PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIR. CIVIL – CONTRATOS TEORIA DA IMPREVISÃO Aluno: Kristiano Segovia 5º semestre TEORIA DA IMPREVISÃO NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Segundo a concepção mais pura acerca do contrato, uma vez estando ele concluído, deve permanecer imutável em suas disposições. É o que decorre do tradicional princípio do pacta sunt servanda (dispondo que o contrato…

determinadas obrigações e direitos a serem cumpridos. Podem ter como conteúdo não só interesses patrimoniais como também alguns interesses existenciais, referentes a direito de família ou direitos da personalidade (por exemplo, o contrato de cessão de imagem ou contrato de convivência). De acordo com a definição do Artigo 81 do Código de 1916, contrato é "todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos."…

subjetivo). Aspectos do Estabelecimento: o aviamento e a clientela Para Ricardo Negrão, “nem a clientela nem o aviamento integram o estabelecimento empresarial, porque não se subsumem ao conceito de coisa, suscetível de domínio.” O penhor é um direito real de garantia que recai sobre bens móveis, vinculando-se ao adimplemento de determinada obrigação assumida pelo devedor. Há controvérsias quanto à possibilidade de um estabelecimento empresarial ser empenhado por dívida…