Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

como o "Software do iPod touch") são licenciados, não vendidos, a você pela Apple Inc. ("Apple") para serem utilizados sob os termos desta Licença. A Apple e seus licenciadores permanecem titulares do Software do iPod em si e se reservam todos os direitos não concedidos expressamente a você. A Apple, sob sua discrição, pode tornar disponível atualizações futuras do software do sistema operacional para o seu iPod touch. As atualizações, se houver, talvez não incluam necessariamente…

coletivamente como o "Software do iOS") são licenciados, não vendidos, a você pela Apple Inc. ("Apple") para serem utilizados sob os termos desta Licença. A Apple e seus licenciadores conservam a propriedade do Software do iOS e se reservam todos os direitos não concedidos expressamente a você. (b) A Apple, à sua conveniência, pode tornar disponíveis futuras Atualizações de Software do iOS para o seu Dispositivo iOS. As Atualizações de Software do iOS, se houver, podem não incluir…

Importância: contrato de c/v gera direito real 3) gratuito x oneroso - p. ex: contraprestação pelo seu cumprimento: não há impedimento. OBS: Tutela específica da obrigação de fazer - art. 248, CC: apenas se não for mais possível / credor não tem mais interesse. - art. 461, CPC Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de…

cessante é a perda de um lucro esperado, e não um lucro presumido ou eventual. Mas o dano pode também ser moral, que é o dano que atinge a honra da pessoa, que provoca sofrimento, abalo psicológico, perda do sono da vítima, etc. O dano moral ofende os direitos da personalidade da pessoa, ou seja, os atributos físicos (o corpo, a vida), psíquicos (sofrimento) e morais (honra, nome, intimidade, imagem) da pessoa. O dano é muito importante, é mais importante do que a culpa, assim não se…

PÚBLICO FEDERAL torre norte, 9o andar, CEP 01310-200, Bela Vista, São Paulo / SP; e 2. UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do Procurador Chefe da Procuradoria da União em São Paulo, situada na Avenida Paulista, nº 1842, torre norte, 7o andar, conjunto 7767, CEP 01310-200, Bela Vista, São Paulo / SP. com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. I – DAS PRELIMINARES I.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL O…

transporte possui uma grande relevância social e jurídica, dada a grande quantidade de pessoas que fazem uso diário dos sistemas de transportes, principalmente nos grandes aglomerados urbanos, gerando, sem dúvida alguma, uma série de questões que cabe ao Direito responder. A despeito da importância do tema, o Código Civil de 1916 foi completamente silente nesse campo, mantendo-se inerte no que dizia respeito aos contratos de transportes. Isso se deve em razão de ter sido o projeto…

Janeiro de 1918 votou a Lei Faillot, versando acerca dos contratos de fornecimento de carvão, concluídos antes da guerra, ao passo que na Inglaterra fora editada a doutrina Frustation of Adventure, e na Itália constatou se a volta da já conhecida cláusula rebus sic standibus, Notamos assim que por todo o mundo fora reconstituído o mecanismo de proteção do contratante contra a excessiva onerosidade superveniente. Com a I Guerra Mundial (1914-1918) ocorreu um grande desequilíbrio para os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO processo nº: 1025/2009 Autor: Marta Abuamad Réu: Banco Itaucard MARTA ABUAMAD, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados constituídos, para oferecer IMPUGNAÇÃO aos termos trazidos a baila pela requerida, combatendo-os todos, e ao final reafirmando as alegações…

CDC 01. O que significa para os brasileiros o Código de Defesa do Consumidor? - O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dispõe, basicamente, sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, sendo consideradas de ordem pública e interesse social. Aliada ao Decreto n. 2.181, de 20.3.97, trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções…

491 do CC: “não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço”. Art. 490 do CC: salvo clausula contratual em contrario ficara a cargo do comprador as despesas de escritura e registro e a cargo do vendedor as da tradição. Retrovenda - assegura a vendedor, nos contratos de compra e venda de bem imóvel, o direito de recomprar o bem vendido no prazo máximo de três anos após a venda, com pagamento do valor recebido mais despesas do…