Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

aparente é chamado também de vício de fácil constatação, como o próprio nome diz, é aquele que aparece no uso e consumo do produto ou serviço. Vício oculto é aquele que só aparece algum ou muito tempo após o uso e/ou que, por estar inacessível ao consumidor, não pode ser detectado na utilização ordinária Vício de Qualidade São vícios de qualidade aqueles que tornem os produtos “impróprios ou inadequados ao consumo e que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como aqueles…

Princípios Fundamentais do Direito Contratual: Princípio da boa-fé objetiva. 1.A boa-fé objetiva constitui um princípio geral, aplicável ao direito. Segundo Ruy Rosado de Aguiar [7] podemos definir boa-fé como "um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, que impõem às partes comportamentos necessários, ainda que não previstos expressamente nos contratos, que devem ser…

Aspectos Gerais Tendo em vista as necessidades da vida contemporânea, o Direito viu a necessidade de criar formas mais eficazes para o grande volume de negociações mercantis, deixando-se de lado a figura humana, em que o mesmo poderia negociar o bem almejado, através da oferta e da contra-oferta, gerando assim um mecanismo mais rápido e seguro. Baseando-se nessa necessidade é que surgiu uma espécie de contratação com cláusulas pré-estabelecidas, o CONTRATO DE ADESÃO. Os…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AUTOR), vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em face de (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO BANCO RÉU), pelos fatos e…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE CATANDUVA/SP. ANTÔNIO ARAUJO, brasileiro, aposentado, casado, portador do RG nº 9644249 e devidamente cadastrado no CPF/MF sob o nº 513.266.848-91, residente e domiciliado na Rua Ipiranga nº 365, centro na cidade de Pindorama/SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE…

Agravo Interno em Apelação Cível. Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Seguro não contratado. Tarifa de excesso de limite descabida. Cancelamento da cobrança. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido. 1. Não havendo prova da contratação do seguro, não podia o banco debitar da fatura do titular do cartão de crédito o prêmio. 2. Não demonstrou o agravante, como já apontado, qualquer autorização, seja contratual, seja normativa, para a aludida…

................................................. 13 3. Relação de Consumo. ....................................................................15 3.1.Conceito.....................................................................16 3.2. Direito do Consumidor......................................................17 4. Reclamações nas Relações de Consumo...........................................19. 4.1. Redes Sociais. ....................................................................…

acordados quanto segue: DO OBJETO DO CONTRATO CLÁUSULA 1ª: O presente instrumento, tem como objeto, a prestação de serviços de administração, sendo que, em sua vigência, o contratado deve manter seu registro regularizado no Conselho Regional de Administração, sob pena de ser considerado extinto o presente instrumento. CLÁUSULA 2ª: O contratado executará os serviços diretamente a contratante ou aos clientes por este indicados. DOS SERVIÇOS CLÁUSULA 3ª: O contratado prestará os…

UNISUL Ilha Centro – Unidade Trajano Curso de Direito Noturno Direito Empresarial I Aluno: Fichamento da obra: REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial Vol. 1 - 26ª Edição 2005 Autor: Editora: Saraiva. (p. 206 - 214) TUTELA JURÍDICA DA CLIENTELA -REPRESSÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1 - “Não só a doutrina liberal dominante no pensamento do século XIX, mas também a ciência jurídica, passaram a assegurar a livre concorrência, como medida salutar e necessária.“(p.206) …

QUESTÕES GUIA DE ESTUDOS PARA A2/2014.2 1ª) O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor compreende a participação de quais órgãos ou instituições no Brasil? Descreva, brevemente, a atuação de pelo menos dois deles. PROCON, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON – APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO FORNECER QUE VIOLAR AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DELEGACIA DE DEFESO DO CONSUMIDOR – É O ORGÃO DA PC, PARA APURAR POR MEIO DE INQUERITO…