dIREITO DO TRABALHO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE CATANDUVA/SP.

ANTÔNIO ARAUJO, brasileiro, aposentado, casado, portador do RG nº 9644249 e devidamente cadastrado no CPF/MF sob o nº 513.266.848-91, residente e domiciliado na Rua Ipiranga nº 365, centro na cidade de Pindorama/SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, e, PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E MEDIDA LIMINAR ANTECIPADA.

em face de BANCO DAYCOVAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, com endereço situado na Avenida Paulista nº 1793, na cidade de São Paulo Capital, pelos motivos de fato e de direito abaixo elencados:

1 - DOS FATOS.

O autor, em 22 de Agosto de 2011, firmou contrato - sob nº 10-153392/11, para aquisição de veículo/automotor modelo CORSA HATCH, BRANCO, ANO 1997/1998, PLACA HRL8235, CHASSI 9GBSD08ZWVC648657, por adesão com o banco promovido, para resgate em 24 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 660,96 (seiscentos e sessenta reais e noventa centavos) cada uma.

O requerente efetuou o pagamento de 1 parcela das 24 parcelas devidas. Por sua vez, o contrato firmado entre as partes estipula claramente abuso nos encargos financeiros cobrados, porque superiores às taxas de mercado autorizadas pelo BACEN.

Assim é que a taxa de juros posta na contratação é de 3,0364% a.m,. muito acima da taxa admitida pela autoridade monetária à época da contratação, a qual não poderia superar o índice de 13,32% ao ano, trazendo a parcela mensal devida pelo autor para o patamar de R$558,82 (quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos ) segundo a planilha anexa.

Neste sentido, recalculados os valores com juros simples, o financiado é credor da importância de R$ 2.242,97.

O valor pago