Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

é viável propor esta ou aquela ação revisional? A capitalização dos juros não é permitida pela MP 2.170/2001? E se o consumidor pagou 70% das parcelas do contrato? Cabe se valer da teoria do adimplemento substancial? Ainda assim o veículo será apreendido? Se for ajuizada a ação o consumidor não conseguirá mais financiar um veículo? Como redigir a peça apontando as cláusulas abusivas? Como apresentar a planilha de cálculos e qual o juros devem ser aplicados? Como agir durante a…

UNIPESSOA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS RELAÇÕES DE CONSUMO EM SALVADOR-BA.[1] Fabrício Silva[2] Resumo: O presente trabalho trata do Código de Defesa do Consumidor e seu grau de aplicabilidade nas relações de consumo na cidade de Salvador-BA. Inicialmente com um pequeno histórico sobre a Defesa do Consumidor na história: seus traços durante a Idade Antiga mostrando as suas conseqüências absurdas e desumanas, após a Segunda Guerra Mundial quando foram…

APEC-ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA CESVALE-CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA CURSO:BACHARELADO EM DIREITO RAUL SANTANA CASTELO BRANCO FILHO TEMA:CONTRATO IMOBILIARIO E CONFIABILIDADE JURIDICO SOCIAL Teresina/PI Maio de 2014 RAUL SANTANA CASTELO BRANCO FILHO TÍTULO: CONTRATO IMOBILIARIO E CONFIABILIDADE JURIDICO SOCIAL Projeto de Pesquisa…

Dia 04 de fevereiro de 2013 Direito civil III Prof. Vinícius Vilela. - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. -o que é contrato ( é um acordo de vontades de natureza patrimonial. (circular riquezas) qualquer patrimônio ou objeto com valor. -entre no mínimo duas posições não necessariamente duas pessoas. Bilateral. -VENDEDORES – COMPRADORES (de um lado quem compra de outro quem vende, sempre bilateral.) -TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS (ATO/FATO) (fato jurídico...qualquer…

O contrato de transporte se caracteriza por ser um contrato de adesão, assim entendido em razão de suas cláusulas serem previamente estipuladas pelo transportador, cabendo ao passageiro apenas aderir às disposições. Além disso, o contrato de transporte é um contrato consensual, visto que para sua celebração basta o simples encontro de vontades. É um contrato bilateral, uma vez que cria direitos e obrigações para ambas as partes. Por fim, é um contrato comutativo, vez que há um equilíbrio…

objetivo delimitado – um resultado certo - para satisfazer o que se obrigou com o contratante. Quando não atinge este resultado pré-determinado presumese que o contratado agiu com culpa – há presunção de culpa. Profissional liberal e código do consumidor  Art. 14, parágrafo 4º - profissionais liberais – verificação de culpa  O vínculo entre médico e paciente é uma relação contratual. Extracontratual poderia ser um atendimento de emergência, por exemplo.  Contrato…

troca. Talvez o contrato de troca tenha sido o primeiro a nascer. “No direito romano, lembra-nos ?; na época clássica, o contrato traduzia fonte de obrigações.” Não vai dizer que foi o direito romano que criou o contrato. O contractus foi desenvolvido no sistema romano, ninguém discute isso. Gaio apontou como uma das fontes das obrigações o contrato. Ganhou desenvolvimento no direito romano, mas não nasceu no direito romano. Como eu disse, não há como fixar na linha do tempo uma…

diferentes temas do direito, legislação, conhecimentos necessários para a execução das atividades diárias na área de Logística. Vamos juntos rever alguns tópicos importantes que foram abordados na disciplina de Legislação Instrumental pelo Professor Silvano. Aula 1 - Tema 1- Conceito, origem e finalidade do direito Definição do Direito O direito “é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa” (Alves, 2007, p. 79-80). Finalidade do Direito A finalidade do…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL 3 2.1 Princípio da Autonomia da Vontade 4 2.2 Princípio da Supremacia da Ordem Pública 4 2.3 Princípio do Consensualismo 5 2.4 Princípio da Relatividade dos efeitos dos contratos 5 2.5 Princípio da obrigatoriedade dos contratos 5 2.6 Princípio da Revisão dos Contratos ou onerosidade excessiva 6 2.7 Princípio da boa-fé 7 3. CONCLUSÃO 8 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Princípios do Direito do Trabalho FORTALEZA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................01 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO......................................................02 1.1 Princípio da proteção.............................................................................................02 1.2 Princípio