Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na rua xxx, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes combinados com artigos 273 do Código de Processo Civil, Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e demais Legislações citadas abaixo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL As violações dos direitos e interesses da…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR Rio de Janeiro 17/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES ........................................

denominada “Você” ou o “Usuário final”), é concedido o direito de uso do Software definido no Artigo 1 deste Contrato. O Software definido no Artigo 1 deste Contrato pode ser armazenado em um carregador de dados, enviado por email eletrônico, obtido por download da Internet, obtido por download de servidores do Provedor ou obtido de outras fontes, sujeito aos termos e às condições especificados a seguir. ESTE É UM CONTRATO SOBRE DIREITOS DO USUÁRIO FINAL E NÃO UM CONTRATO DE VENDA. O…

DIREITO CIVIL V Mauro Anexos com forma de avaliação, trabalhos, conteúdo programático. Prova valerá 7,5 e seminário 2,5. Sugere fichamentos sobre as matérias. Usará bastante o CDC e o CC. 17/fev/2012 CONTRATOS = ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO REVISÃO PARA ENTREDER CONTRATOS Todo contrato tem partes, pessoa natural ou pessoa jurídica. A pessoa que nasce com vida é titular de direitos e obrigação. Incapaz pela idade deverá ser representado ou assistido, mas pode contratar. Maior de…

DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS Profª. Silmara H. Fuzaro Saidel AULA 03 – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; INTERPRETAÇÃO E FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. 6 – Princípios Fundamentais do Direito Contratual. O direito contratual rege-se por diversos princípios, dentre os mais importantes são: - Princípio da Autonomia da Vontade; - Princípio da Ordem Pública; - Princípio do Consensualismo; - Princípio da Relatividade dos Efeitos dos Contratos; - Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos; -…

TAINAH PEREIRA RODRIGUES A CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ (ART. 51, IV DO CDC) E SUA APLICAÇÃO NO STJ Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Leonardo Roscoe Bessa. BRASÍLIA 2009 DEDICATÓRIA À minha irmã Natuzza, futura profissional do Direito. À avó Cecília e ao primo Ricardo, cujas saudades são supridas pelas melhores lembranças. AGRADECIMENTO A Deus, por mais…

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação

empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica, o contrato mercantil esta sujeito ao CC ; se desiguais os contratantes o contrato mercantil sera regido pelo CDC. 2 CONTRATOS E OBRIGACOES: obrigação e a consequência que o direito posto atribui a um determinado fato; contrato e uma das modalidades de obrigação; quando a definição da existência ou da extensão da obrigação não se encontra exaurida na sua disciplina legal, reservando-se a vontade de das pessoas…

Poucos institutos sobreviveram por tanto tempo e se desenvolveram sob formas tão diversas quanto o contrato, que se adaptou a sociedades com estruturas e escala de valores tão distintas. O direito de propriedade encontra, neste instituto, um instrumento efetivo de sua concretização. A propriedade é um direito complexo que congrega as faculdades de usar, gozar/fruir, dispor e reivindicar a coisa. Por meio da celebração do contrato, o proprietário exerce um desses poderes reais: o de disposição.

será fato jurídico aquele evento, seja qual for a sua natureza e origem, que repercutir na esfera jurídica. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald.  Conceitos: Segundo Agostinho Alvim: “Fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito”. Segundo Pablo Stolze: “Fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano apto a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas” Segundo Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: ...o fato jurídico é aquele…