Direito

DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS
Profª. Silmara H. Fuzaro Saidel

AULA 03 – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; INTERPRETAÇÃO E FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.

6 – Princípios Fundamentais do Direito Contratual. O direito contratual rege-se por diversos princípios, dentre os mais importantes são:
- Princípio da Autonomia da Vontade;
- Princípio da Ordem Pública;
- Princípio do Consensualismo;
- Princípio da Relatividade dos Efeitos dos Contratos;
- Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos;
- Princípio da Revisão dos Contratos ou da Onerosidade Excessiva;
- Princípio da Boa Fé e da Probidade.

a) Princípio da Autonomia da Vontade.
Tradicionalmente, desde o direito romano, as pessoas são livres para contratar.
Essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que quiserem, ou seja, o direito de contratar e de não contratar, de escolher a pessoa com quem faze-lo e de estabelecer o conteúdo do contrato, desde que não fira o ordenamento jurídico.
O princípio da autonomia da vontade se alicerça exatamente na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica.
Este teve seu apogeu após a Revolução Francesa, com a predominância do individualismo e a pregação da liberdade em todos os campos.
Daí surgiu à afirmação de que a vontade manifestada deve ser respeitada, e que a avença faz lei entre as partes. Posteriormente a autonomia da vontade sofreu limitações em razão do movimento denominado Dirigismo Contratual que traçou limites para alguns setores da sociedade.
Hoje o contrato deve atender à função social, a boa fé e a probidade conforme preceituam os artigos 421 e 422 do CC.
Art. 421 –“A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.
Art. 422 – “ Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e