AÇÃO DE COBRANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE/PB

Xxxxxxx, brasileira, solteira, Advogada, portadora da Cédula de Identidade nº xxx, CPF nº xxx, residente e domiciliada na rua xxx, por intermédio de seu procurador signatário, com instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente à Vossa Excelência, propor

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE ENSINO
SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na rua xxx, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes combinados com artigos 273 do Código de Processo Civil, Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e demais Legislações citadas abaixo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

I – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL As violações dos direitos e interesses da estudante-consumidora do serviço de financiamento com finalidade educacional, com a infração de lei, resultando em cobrança indevida de juros e encargos contratuais, torna inafastável a legitimidade passiva da CEF, para fins de condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequação do contrato celebrado aos ditames legais. No contrato com a autora, a CEF figura como Credora, nos termos da Lei nº 10.206/2001, que, em seu art. 3º, II, determina que “A gestão do FIES caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.” Inafastável, por conseguinte, a legitimidade passiva ad causam da CEF.
II – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A competência da Justiça Federal decorre do fato da ação ser proposta em desfavor de empresa pública federal – Caixa Econômica Federal -, objetivando responsabilizá-la por lesões que