Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

de know-how). Além desses, para organizar o estabelecimento, por vezes o empresário loca o imóvel, faz leasing de veículos e equipamentos, acautela-se com seguro. Ao oferecer os bens ou serviços que produz ou circula, ele igualmente celebra contratos com consumidores ou outros empresários. Ao conceder crédito, normalmente negocia-o com bancos, mediante descontos ou factoring”. Nesse diapasão, podem-se visualizar os contratos mercantis que a seguir serão destrinchados, quais sejam:…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Inversão Do ônus da prova A regra geral de distribuição do ônus probatório está no art. 333, CPC. Incube ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto que incube ao réu provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Essa regra geral que vale no processo civil como um todo, vale também no direito do consumidor. A peculiaridade que se tem aqui no direito do consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova.…

1.INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: Interpretar o negócio jurídico é determinar o sentido que ele deve ter; é determinar o conteúdo voluntário do negócio. Interpretar é aplicar o direito no caso concreto. Não há outro interesse senão na interpretação que não seja buscar a melhor aplicação da norma. Como vimos a declaração de vontade é constituída de dois elementos o elemento externo ( a declaração propriamente dita) e o elemento interno

de Revisão Jurídica Prof. Marcelo Adriano de O. - OAB - Direito Lopes do Consumidor adv.marceloadriano@gmail.com  Aspectos relevantes do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC)  Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990  Referência expressa sobre o direito do consumidor.  1ª) Primeira referência foi em 1962, presidente John Kenedy, que enumerou os direitos dos consumidores e levantou a seguinte questão: “ os direitos dos consumidores serão os novos desafios para o mercado .”; …

com os fins sociais do contrato, implicando os valores primordiais da boa-fé e da probidade (arts. 421 e 422). Condições de validade do contrato Para que o negócio jurídico produza efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos requisitos, apresentados como os de sua validade. Requisitos subjetivos: Capacidade Genérica: Os contratos serão nulos (CC, art. 166, I) ou anuláveis (art. 171, I), se a incapacidade, absoluta ou relativa, não…

é uma conduta natural do ser humano em SOCiedade, surgiu a necessidade de sua proteção e disciplina jurídica. O direito do consumidor possui um status constitucional de proteção. E foi le insendo dentre os d1reitos e garant1as fundamentaiS, estabelecendo o art. 5°, XXXII, da CF que "o Estado promoverá, na forma da le1, a defesa do consumidor". A Carta também deu à defesa do consumidor a condição de princípio da ordem económica, nos termos do art. 170, V. Para efetlvar as normas…

a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na rua General Mallet esquina Cel. Sezefredo, centro, CEP 97300-000, São Gabri-el/RS, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes combinados com artigos 273 do Código de Processo Civil, Constituição Federal de 1988, Código de Defesa do Consumi-dor, Código Civil e demais Legislações citadas abaixo, pelas razões de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS No segundo…

incorpóreos, organizados pelo empresário ou sociedade empresária, para o desenvolvimento da sua atividade. Natureza Jurídica TEORIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTABELECIMENTO. O estabelecimento seria concebido como um sujeito de direito, e o empresário representaria a figura de seu “principal empregado”. TEORIA DO ESTABELECIMENTO CONCEBIDO COMO PATRIMÔNIO AUTÔNOMO (OU SEPARADO) Para a doutrina o estabelecimento seria um conjunto de bens (corpórios e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES – SÃO PAULO PRIORIDADE PROCESSUAL – LEI 12.008, de 29/07/2009. MARIA CLARA DA COSTA SILVA, brasileira, menor impúbere nascida em 06/07/2013, neste ato representada por sua genitora, KELLY DA COSTA SANTOS OLIVEIRA, brasileira, separada, comerciária, identidade nº 34.469.926-2 SSP/SP, CPF , nascida em 20/10/1982, ambas domiciliadas à Rua Pedro Pelizon, 427, Parque Aliança, Ribeirão Pires, SP, CEP 09403-480, vem…

João Ribeiro da silva Neto; estudantes do instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara – Goiás; cursando o 5º período de direito, turma A; sob orientação da professora Cristiane Martins Cotrim. 2. Referencia da obra a ser resenhada: VENOSA, Silvo Salvo. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1969), cursou o Curso de Direito do Consumidor na Comunidade Européia, Universidade de Louvain-la-Neuve, Bélgica (1993). Foi juiz no Estado de São Paulo por…