Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

EXCELENTÍSSIMO SR DR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, AMBIENTAL E 2ª CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO–GO. Processo n. 201100763079 FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos em epígrafe, vem, com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, que o faz nos seguintes termos: I – PRELIMINARES I.1 – DA CLÁUSULA ARBITRAL A requerida argüiu eleição de arbitragem, pugnando pela extinção do feito perante este Juízo

características do direito comercial? Individualismo O interesse individual está demonstrado na busca pelo lucro. Hoje esse individualismo é limitado pelo Estado, que interfere em relações bilaterais das quais ele não é parte, limitando a liberdade contratual, que era a principal marca do individualismo. Apesar dessa limitação imposta pelo Estado, a liberdade de contrato ainda é uma das regras preponderantes nas relações comerciais. Informalismo Em face da técnica própria do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABA/MT. WUDSON KESSLEY COSTA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 2141093-3 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 040.722.621-45, residente e domiciliada Av. Cruz s/n - Bairro Jd. Santa Cruz II – Cuiaba/MT, CEP: 78.077-000, por seus advogados infra-assinados, estabelecidos no endereço profissional localizado na Rua Óbidos

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CESPE_FISCAL DE ARRECADAÇÃO/ES_ÁREA CONSUMO_2008) Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. 1. As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E…

07.02.2012 Profº. Janahim Figueira ( jdf@fpsadvogados.com) Vicente Bagnoli – Direito Econômico - Atlas Direito Empresarial Econômico e Agências Reguladores Artigos 170 à 181 da Constituição Federal. O direito econômico surge para tratar assuntos econômicos em sentidos jurídicos, trazendo a preocupação com a ordem jurídico econômico social. 13.03.12 20.03.12 Adalberto Simão Profº. Daniel (Daniel@advocaciabushatsky.com.br) A Disciplina…

Históricas. A Cláusula Rebus sic Stantibus Evidenciou-se na Idade Média a materialização da doutrina que predominava a aplicação da conditio causa data non secuta,segundo a qual, o contrato deveria ser cumprido em acordo às condições as quais fora convencionado. Possível era a alteração, desde que, modificadas as condições: contractus qui habent tractum sucessivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus intelligentur. A cláusula foi conhecida resumidamente como rebus sic…

necessidade de um regramento para a exploração destes serviços, ou seja, do transporte aéreo de cargas e passageiros. Isto porque não existia qualquer regulamentação neste ramo. Havia a constante necessidade de se definirem as responsabilidades e direitos dos transportadores e usuários, assim como de se determinar os limites contratuais no transporte aéreo. Atualmente ainda vigora a Convenção de Varsóvia, datada de outubro de 1929, incorporada ao ordenamento brasileiro através do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE - PR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 103 – Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois…

do desequilíbrio natural desta relação, de sorte que é o Estado deve nela intervir, promovendo a tutela dos direitos do consumidor I - APRESENTAÇÃO: O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo não se ocupará das relações de consumo em…

DE DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Na trajetória de nosso ordenamento jurídico destacam-se o Decreto-Lei nº 22.626, de 07/04/1933, conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), que praticamente inaugura o direito consumerista no Brasil. Logo depois temos o Decreto-Lei n. 869, de 18/11/1938, que versava sobre Crimes Contra a Economia popular. Quase trinta anos mais tarde surge a lei Delegada n° 4, de 26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito do…