A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM NO BRASIL

A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM NO BRASIL
Herta Rani Teles Santos

1 INTRODUÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL E INTERNACIONAL

Ao longo dos anos, a aviação brasileira experimentou importante avanço em seus meios de transporte aéreo, principalmente após as duas grandes guerras mundiais. As técnicas de vôo aperfeiçoaram-se, a fabricação de aeronaves intensificou-se, passando a Embraer a destacar-se na comercialização com vários países. Houve também o crescimento e desenvolvimento da instrução e formação de pilotos, tanto comerciais como militares.
A partir desse desenvolvimento e evolução tecnológica, houve uma intensificação das atividades comerciais, gerando, assim, a necessidade de um regramento para a exploração destes serviços, ou seja, do transporte aéreo de cargas e passageiros. Isto porque não existia qualquer regulamentação neste ramo. Havia a constante necessidade de se definirem as responsabilidades e direitos dos transportadores e usuários, assim como de se determinar os limites contratuais no transporte aéreo.
Atualmente ainda vigora a Convenção de Varsóvia, datada de outubro de 1929, incorporada ao ordenamento brasileiro através do Decreto n. 20.704 de 24 de novembro de 1931, sendo uma das normas mais importantes do ordenamento internacional a tratar da aviação civil.
Também vigora no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n. 7565 de 19 de dezembro de 1986, conhecida como Código Brasileiro de Aeronáutica, que dentre outros temas, reservou todo um Título à Responsabilidade Civil (artigos 246 a 287).
Apesar de ambas as leis aplicarem-se ao ordenamento interno, os vôos internacionais foram regulados pela Convenção de Varsóvia, parcialmente alterada pelo Protocolo de Haia introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto n. 56.463/65, e os vôos domésticos, objeto de nosso estudo, acham-se regulados, em sua quase totalidade, pela Lei n. 7.565/86, o Código Brasileiro de