Direito e legislação

Direito do Consumidor

Sumário

1 - Introdução 2
2 - Histórico 3
3 - A Defesa do Consumidor no Brasil 3
4 - Direitos Básicos ao Consumidor 4
5 – Responsabilidade do Fornecedor 5
6 – Cadastro do Consumidor 5
7 – Cadastro de Reclamação Contra Fornecedores 9
8 – Como e onde Reclamar 9
9 – Como mover uma ação 10
10 – Órgãos de Defesa do Consumidor nos Estados e Distrito Federal 10
11 – Outros Órgãos e Entidades Civis Ligados à Defesa do Consumidor 10
Referências Bibliografia 11

1 - Introdução

Iremos nesta apostila compreender e entender melhor sobre o que é o Direito do Consumidor e o que é o Código de Defesa do Consumidor e como funciona. Consumidor é qualquer pessoa ou empresa que utiliza de um produto ou serviço como usuário final, como intuito de satisfazer suas necessidades próprias. Fornecedor é todo ou qualquer comerciante ou estabelecimento que fornece mercadorias ou serviços ao consumidor. Em 05 de Outubro de 1988 a Constituição Federal assegurou a todos a defesa do consumidor e em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor. O Direito do Consumidor é uma área do Direito voltada para enfrentar conflitos de consumo, o direito do consumidor inspira nos direitos: civis, comercial, penal, processual, financeiro e administrativo, para atingir os objetivos sem ofender os demais princípios e regras e o Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de lei criado para proteger e defender em situações relacionadas a compras ou serviços, ficando apto a ser evitado ser prejudicado em alguma de suas compras.

2 - Histórico

O Direito do Consumidor surgiu logo depois da Segunda Guerra Mundial, onde surgiram os contratos e produtos padronizados, assim surgiu uma forma mais clássica de conciliar as relações de Consumo. Essa proteção iniciou-se na América e na Europa Ocidental, mas há evidências que antes mesmo que o Direito do Consumidor fosse criado, já havia o antigo código de Hammurabi onde existiam algumas regras