Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

art. 42, parágrafo único do CDC ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE em face de BANCO..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com Endereço na.... Pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas: 1. DOS FATOS 2. Com a intenção de adquirir um novo carro, a parte Demandante compareceu em uma revendedora e lá se interessou por um Veículo ... …

obrigam a celebrar um outro contrato, ou seja, o contrato definitivo. Portanto, neste contrato as partes assumem uma obrigação de fazer. Não se confunde com as negociações preliminares, que ao contrário do instituto aqui analisado, não gera direito à contratação pretendida; Integra a fase da formação dos contratos, mas não constitui fase obrigatória. É novidade no CC/2002 e está disciplinado nos artigos 462 a 466, CC. 9.2. Requisitos: de acordo com o art. 462,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. xxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de seu procurador (doc. anexo), à presença de V. Exa., com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do BANCO XXXXXX, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: PRELIMINARMENTE: ISENÇÃO PROVISÓRIA DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -SP. QUALIFICAÇÃO, vem através de suas advogadas que esta subscrevem (procuração anexa), respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO em face do QUALIFICAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS, (...) a própria história mostra que a liberdade, entendida filosoficamente como apanágio de cada homem foi na prática passando a ser centralizada nas mãos de uns poucos, de tal forma que a “liberdade contratual”, embasada no princípio da autonomia da vontade, pouco a pouco deixou de representar a liberdade do indivíduo abstratamente visto, para passar a ser um…

observação das questões aqui postas. A responsabilidade civil tem sido um dos temas mais questionados quer pela doutrina, quer pela jurisprudência. É justificado esse despertar para a questão especialmente fustigada pelo Código de Defesa do Consumidor que, ao afastar-se da concepção clássica do dever de indenização, mediante a comprovação da culpa, exonerou a vítima do dever de provar a culpa do agente para obter a reparação. Tal evolução, em face do previsto no CC/16,…

Questionário direito do consumidor 1) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor…

se caracteriza como uma sanção pela ofensa a determinados requisitos legais, não devendo produzir efeito jurídico, em função do defeito que carrega em seu âmago. Como sanção pelo descumprimento dos pressupostos de validade do negócio jurídico, o Direito admite, e em certos caos impõe, o reconhecimento da declaração de nulidade, objetivando restituir a normalidade e a segurança das relações sociojurídicas. O importante a destacar, porém, é que, partindo do pressuposto que o negócio…

rodoviário, constituem um fenômeno muito complexo, pois envolvem diversificados aspectos, que estão diretamente relacionados à economia, aos meios técnicos utilizados e, principalmente, à esfera jurídica. Hoje já se pode sustentar a autonomia do Direito dos Transportes, como um dos novos ramos da Ciência Jurídica. Pode-se defini-lo como o ramo da ciência jurídica que é constituído de princípios e teorias inspiradores da elaboração de normas jurídicas concernentes diretamente aos meios…

seguradoras que a cláusula permitindo que o contrato de seguro não fosse renovado não seria abusiva, já que fora convencionado que qualquer das partes poderia deixar de renovar a apólice ao seu término, bem como previa a nova norma do Código Civil. Por outro lado afirmam as seguradoras que não podem suportar indefinidamente os prejuízos decorrentes da desproporção da mutualidade do seguro, renovando apólice que lhes é totalmente desvantajosa, “já que são pessoas jurídicas de direito…