Modelo ação juizado especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE RECIFE-PE.

XXXXXXXXXXXXXXXXA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXxx, com endereço para intimações na Rua... vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional no rodapé, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com fulcro nos artigos 5º da Constituição Federal, art. 186, art. 927 e seguintes úteis do Código Civil, art. 39, inciso V, art. 42, parágrafo único do CDC ajuizar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE

em face de BANCO..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com Endereço na.... Pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:

1. DOS FATOS 2. Com a intenção de adquirir um novo carro, a parte Demandante compareceu em uma revendedora e lá se interessou por um Veículo ...

Na ocasião, ficou sabendo o valor do veículo, ciente de suas possibilidades financeiras e não tendo como pagar o automóvel à vista, optou por fazer o financiamento.

Assim, a parte autora financiou o automóvel, só que ao realizar o financiamento foi obrigada a pagar por tarifas adicionais..

2 DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE Tarifas de cadastro, Tarifa de Avaliação de bens, Seguro de Proteção Financeira, Ressarcimento de Serviços Terceiros, Gravame Eletrônico, Registro de Contrato.

Mostram-se inexigíveis as taxas descritas no tópico 2.1, por desatenderem o disposto no art. 39, inciso V, e 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; “Art.