Ação revisional financiamento

6134 palavras 25 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

xxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de seu procurador (doc. anexo), à presença de V. Exa., com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do BANCO XXXXXX, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte:

PRELIMINARMENTE:

ISENÇÃO PROVISÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

A Autora informa e declara a este d. Juízo que necessita MOMENTANEAMENTE da benesse relativa à isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe, repita-se, MOMENTANEAMENTE de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material e de seus filhos, como se comprova através da Declaração de Pobreza em anexo.

DA PRIORIDADE PROCESSUAL

Inicialmente requer também a Autora, nos termos do artigo 1211-A do CPC (na redação dada pela Lei 12.008/09) c/c o artigo 71 do “Estatuto do Idoso” (Lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos.

Em anexo a esta petição segue documento atestando a idade da requerente, que atualmente possui 72 anos, atendendo ao dispositivo nos artigos 1211-B, caput e 71, § 1º das respectivas normas.

Deferido o benefício, requer-se a Vossa Excelência que seja determinada à secretaria da Vara a devida Identificação dos autos e a tomada das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também a concernente à execução dos atos e diligências relativas a este feito.

MÉRITO:

DOS FATOS

A Autora firmou com a requerida CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS, tendo como objeto a aquisição do veículo Marca Fiat, modelo Siena, modelo EX 1.8 8V 4P, ano/modelo 2004, avaliado em R$

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